Decreto 21.290/2016, de 29 de setembro de 2016: Declara a opção, pelo Estado de Rondônia pela aplicação, no exercício de 2017, da faixa de receita bruta anual até o limite máximo de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), para efeito de recolhimento do ICMS, na forma do Simples Nacional. 

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RO - Decreto 21.290/2016 (250,35 KB)
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