Um pedido de abertura de Refis voltado para micro e pequenas empresas (MPEs) foi entregue pelo diretor político parlamentar da Fenacon - Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas, Valdir Pietrobon, ao secretário de Relações Institucionais da Presidência da República, Rodrigo Rocha Loures, no dia 05 de outubro.

O objetivo do pedido é excluir multas e juros para diminuir as dívidas. A consideração feita é que a ampliação do parcelamento, tratada na Lei Complementar 155/2016, récem-aprovada, é insuficiente.

Pietrobon informou que ainda não obteve resposta do pedido. 

"A ideia é fazer isso paralelamente, incentivando as empresas a aderirem ao parcelamento e, no caso de um novo Refis, mudarem de estratégia. As MPEs precisam desse desconto para terem uma queda real no quanto devem. É preciso um fôlego, e só o parcelamento não vai resolver", identifica o diretor.

O prazo para parcelamento de débitos tributários do Simples Nacional foi alongado de 60 para 120 meses, através da Lei Complementar 155/2016, aprovada no dia 27 de outubro pelo Presidente Michel Temer (Projeto Crescer sem Medo). As regras entrarão em vigor após regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), ligado à Receita.

Contudo, segundo dados da Receita Federal, 584.677 foram notificadas pelo fisco por dívidas em atraso. O número corresponde a cerca de 15% do total de optantes pelo Simples, e o total arrecadado pelo órgão federal alcançaria R$ 21,3 bilhões caso todas as empresas quitassem suas dívidas. O prazo, porém, venceu na última quarta-feira, 30 dias após emissão do Ato Declaratório Executivo (ADE).

Para Pietrobon, grande parte das MPEs que não conseguiram quitar seus débitos no último mês, "provavelmente não o farão agora, mesmo com a ampliação do parcelamento".

Ele ainda ressalta que, mesmo com a sanção, a exclusão do programa como consequência, sem a aderência de um novo Refis, "aumentaria em um milhão" o número de desempregados no País a partir de janeiro de 2017.

"Muitas empresas poderão aderir ao parcelamento, mas não terão caixa para suportar. Para elas, a tendência é sair do Simples", afirma Pietrobon, destacando que vários negócios ainda tentarão manter sua atuação, mas "outras simplesmente não terão o suficiente para ficarem abertas".

"Se não está conseguindo pagar imposto nem no regime tributário simplificado, imagina fora dele. O resultado é demissões", complementa.

"A Receita permanecerá invicta a depender da força de arrecadação, mas o índice de emprego depende desses negócios, que retém a maioria dos empregos do mercado", reforçou Marcelo Seemann, membro do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

Limbo

De acordo com Seemann, porém, no que diz respeito às MPEs já notificadas em setembro e que ainda não regularizaram sua situação, a esperança é de que o governo solte nova instrução normativa e reveja a situação dessas companhias.

"Duas questões precisam ser sanadas. A primeira, possibilitar a aderência dessas empresas ao parcelamento maior. A segunda, aprovar a união de todas as dívidas até a promulgação da lei, para serem parceladas de uma vez", comenta.

Para ele, isso será necessário para evitar a saída de "muitas empresas" que atualmente aderem ao Simples Nacional.

"A regulamentação, esperada para daqui 90 dias, é a cereja do bolo. Só com ela esses negócios sairão do limbo e terão a segurança para continuar no programa", completa.

Execução

Segundo Adriano Gomes, sócio-diretor da Methóde Consultoria, no entanto, a probabilidade de a Receita promulgar novas normas para as devedoras, e ainda em situação irregular, "é muito baixa".

"A regra é de exclusão e, apesar da avalanche de empresas excluídas como consequência, é improvável que a Receita vá baixar a guarda e adiar a execução da lei", explica, e ressalta que isso daria um "cenário de folga" para quem não paga.

"É complexo de se resolver. A não ser por pressão política, é difícil o fisco ceder a uma nova renegociação", avalia.

 

Fonte: Isabela Bolzani - DCI

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