Portal da Lei Geral
27/12/2016

As micro e pequenas empresas notificadas pela Receita Federal para serem excluídas do Simples Nacional no dia 31 de dezembro ainda têm chance de regularizar suas pendências e aderir ao parcelamento especial das dívidas tributárias em até 10 anos para voltar a esse regime tributário em 2017. Poderão fazer a adesão até o dia 31 de janeiro e reingressar ao Simples.

A orientação foi dada pelo coordenador-geral substituto de Arrecadação e Cobrança da Receita Federal, Frederico Faber. Pela previsão da Receita, pelo menos 460 mil empresas devem ser excluídas porque não fizeram a opção prévia ou a opção definitiva pelo parcelamento especial nem providenciaram outra solução.

A orientação foi dada pelo coordenador-geral substituto de Arrecadação e Cobrança da Receita Federal, Frederico Faber. Pela previsão da Receita, pelo menos 460 mil empresas devem ser excluídas porque não fizeram a opção prévia ou opção definitiva pelo parcelamento especial em 10 anos ou providenciaram outra solução.

"Se foi notificado, ele [o contribuinte] tem duas chances: fazer a adesão até dia 30 de dezembro ou até 31 de janeiro. Agora, se ele deixou para depois de 31 janeiro, ele pode optar pelo parcelamento especial? Pode. E vai resolver os débitos? Vai. Mas não vai conseguir entrar no Simples em 2017", explicou, afirmou Faber em entrevista ao Portal da Lei Geral.  

Segundo o auditor fiscal, os contribuintes que tentarem fazer a adesão nesta semana deverão ser excluídos porque é exíguo o tempo para o processamento da adesão e do pagamento da primeira parcela. Nesse caso, o auditor recomenda que procurem a unidade mais próxima da Receita para fazer a revisão e permanecer no Simples.

Quem deixar de se regularizar até janeiro sairá do Simples Nacional em 2017, passando a contribuir por regimes mais caro, a exemplo do Lucro Real ou Lucro Presumido. Atualmente, há cerca de 5 milhões de micro e pequenas empresas optantes do Simples.

De acordo com o coordenador, contribuintes não notificados também poderão aderir ao parcelamento especial, que permite a renegociação dos débitos tributários apurados até maio de 2016, em até 10 anos, o dobro do parcelamento convencional, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 155, de 2016.  Foi esse um dos mais importantes avanços contemplados na mais recente revisão da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, sancionada no dia 27 de outubro. após quase dois anos de tramitação no Congresso.

Confira entrevista do auditor Frederico Faber:

Portal da Lei Geral - Das 580 mil empresas notificadas pela Receita Federal em setembro por dívidas de R$ 21,3 bilhões, apenas 124 mil fizeram a opção prévia ao parcelamento em até 120 meses. Quer dizer que 460 mil empresas poderão ser excluídas no dia 31 de dezembro. É isso mesmo?

Frederico Faber - Isso. Elas serão excluídas no dia 31.

PLG -  Há alguma oportunidade de reabertura do prazo de adesão prévia, que terminou no dia 11 de dezembro, para que essas empresas possam voltar a ter uma nova chande de poder aderir ao parcelamento especial?

FF - A adesão prévia foi um paliativo que a gente adotou para essas empresas que foram excluídas.  É um prazo a mais que a gente deu, porque o sistema de adesão definitiva ele entrou no dia 12 de dezembro. Agora, então não tem sentido a gente falar em opção prévia. Esse contribuinte, que foi notificado e não fez a opção prévia, ele vai fazer a opção definitiva. Então ele pode fazer, do dia 12 ao dia 30 de dezembro, a opção definitiva. O que acontece é que o prazo para empresas regularizarem praticamente já se expirou. Se ele optou até semana passada, emitiu todas as autorizações dos débitos, os pagamentos dele, a chance é muito grande de que ele não vai ser excluído, porque deu tempo do sistema ler essa adesão definitiva, deu tempo de entrar o primeiro pagamento. Então,  esses contribuintes que fizeram no início do prazo a adesão definitiva não serão excluídos também. Entretanto, esses contribuintes que fizerem nesta semana, por exemplo, a adesão definitiva, esses aí serão excluídos, porque não há tempo hábil para o pagamento dele entrar. Esses contribuintes podem, na unidade da Receita, solicitar a revisão da exclusão. Ele vai lá e a gente torna sem efeito a exclusão.  Exatamente, ele tem 30 dias para fazer a revisão.

Agora, quem realmente não fizer até o dia 30 essa opção definitiva, aí esse não tem chance mesmo, será excluído no dia 31. E só vai ter oportunidade se fizer a opção novamente em janeiro. Eles renovam o Simples Nacional, mas aí é outra história.

PLG - Quem perdeu o prazo em dezembro poderá ainda fazer a adesão definitiva ao parcelamento especial em janeiro?

FF - Poderá, sim. A opção definitiva vai até março. Mas, para fins de evitar a exclusão, ele tem que fazer este ano ou pedir o reingresso em até o final de janeiro.

PLG - Mas nesse caso, ele pode fazer a revisão da exclusão e pedir novamente a adesão ao parcelamento especial?

FF - A opção do parcelamento especial ele faz uma vez só. Ele tem que ter feito a opção pelo parcelamento especial. Essa adesão definitiva é definitiva ao parcelamento especial do Simples Nacional. Ele já vai ter feito a adesão. Para subsidiar essa revisão, ele vai falar: "Olha, eu já fiz o parcelamento especial do Simples Nacional até o dia 30 de dezembro e, por isso, eu não posso ser excluído, porque cessei os efeitos". Aí a gente vai proceder a análise, se realmente ele tiver razão, a gente procede a inclusão.

PLG - Se ele não tiver feito adesão definitiva até o dia 30, ele poder fazer parcelamento especial ?

FF - Vai poder. O parcelamento especial está aberto até março. Se ele foi notificado ou não, qualquer contribuinte pode aderir até março. Agora, quem foi notificado tem que ter a preocupação a mais. Porque, se ele não fizer agora em dezembro, ele vai ser excluído em 31 de dezembro.

PLG - Aí ele é excluído. Aí, pode voltar a participar do Simples Nacional, ele tem que ter regularizado suas pendências?

FF - Isso.

PLG - Pra ele regularizar suas pendências...

FF - Ele pode fazer o especial. Se ele não tiver feito ainda a adesão, ele pode fazer, em janeiro, por exemplo. Ele vai poder fazer a adesão ao parcelamento especial de 120 meses até março, não tem problema nenhum. Ele pode fazer adesão em janeiro, aí ele vai regularizar os débitos dele e vai pedir pra entrar no Simples Nacional até 31 de janeiro.

Perfeito. Só que a gente tem que frisar o seguinte: o parcelamento especial do Simples Nacional é débitos até maio de 2016. Se ele tiver débitos da competência de junho em diante, ele tem que regularizar pagando ou fazendo o outro parcelamento, o convencional. Então assim, não é só aderindo o parcelamento especial que eu resolvo o meu problema e volto pro Simples Nacional. Ele tem que resolver as pendências mais recentes também. Ou você paga a parcela ou compensa. Até março, pode aderir. O parcelamento especial vai ficar aberto, não problema nenhum até março ele pode aderir. Agora, dependendo da data que ele aderir, ele pode ter problemas. Se ele [contribuinte] foi notificado, ele tem duas chances:  fazer até dia 30 de dezembro ou até 31 de janeiro. Agora, se ele deixou para depois de 31 janeiro, ele pode optar pelo parcelamento especial? Pode. E vai resolver os débitos? Vai. Mas não vai conseguir entrar no Simples em 2017.

PLG - O que acontece quando sai do Simples Nacional?

FF - O Simples Nacional é um regime unificado e simplificado de arrecadações de tributos federais, estaduais e municipais. Você paga um bolo de tributos num único pagamento, o que você ganhou em um mês, por exemplo, um restaurante, você tira 5%, aí você paga desde de Imposto de Renda, PIS/Cofins, IPI, você paga o ICMS do estado, você paga o ISS do município, todos numa guia única, simplificada. O custo da empresa é bem mais barato e tributário também na grande maioria dos casos. Quando você sai do Simples Nacional, você paga cada tributo por fora, você tem que apurar cada tributo, aumentando seu custo em termos de controle contábil e também até financeiro. Então, para o contribuinte é ruim, você perde eficiência, você fica sujeito a uma tributação maior, então esse é o grande dano, o grande problema.

PLG - Essa dívidas que deixaram de ser pagas, elas serão cobradas quando?

FF - Já estão em cobrança. Ele está impedido de obter certidão negativa, de contratar com a União, os estados e os municípios. Esses débitos já estão sendo cobrados. A exclusão é mais uma ação de cobrança. Muitos desses débitos a gente vai escrever em Dívida Ativa ou já estão inscritos. Aí vai haver cobrança judicial, pode haver uma penhora. São os procedimentos padrão que a gente tem.

PLG - A empresa, quando é excluída do Super Simples, ela tem que fazer opção por outro regime?

FF - Ela entra ou Lucro Presumido ou no Lucro Real, são outros dois regimes de tributações.

PLG - Ela não pode ficar sem regime, ele tem que fazer uma opção obrigatoriamente?

FF - Não, ela não pode. Se  ficar sem regime, pode vir ser autuado novamente. A empresa fica impedida também de distribuir lucros, dividendos porque não pode distribuir lucros, a certidão negativa não tem. A gente vai inscrever no cadastro de inadimplentes. Esse cadastro de inadimplentes impede inclusive a licitação.

PLG - O presidente da Frente Parlamentar das Micro e Pequenas empresas, deputado Jorginho Mello (PR SC), diz que, se não for possível um prazo maior pra aderir ao parcelamento especial, ele calcula que 500 mil empregos serão perdidas. A Receita tem alguma avaliação sobre o que pode acontecer?

FF - Sobre essas empresas que não regularizaram pela adesão prévia, a gente fez um diagnóstico. E são muitas empresas que já não operam. São empresas que os sócios já não operam no mercado há dois anos, três anos, não têm interesse de regularizar mesmo. Enfim, a cobrança tem ser realizada, mas tem essas oportunidades ainda, principalmente no reingresso de 2017, em janeiro, para as empresas voltarem ao Simples Nacional.

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Comentários

  1. edelton moraes dos santos
    04 de março de 2017, 15:06

    tenho firma que foi tirado do simples, eles, querem fazer agora no mes de janeiro, fazer um prcelamento e entrar no simples, para voltar a trabalhar como e que faço

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  2. jose ricardo
    17 de fevereiro de 2017, 17:15

    Boa Tarde! Impossível a empresa se habilitar ao Simples Nacional tendo saldo devedor de 06/2016 a 12/2016, pois com a parcela a pagar inicial ficara pesado para quitar o saldo devedor referente ao 2 semestre de 2016. só passa quem não tiver enviado as informações e ou tiver saldo menor para quitar. lastimável essa politica fiscal, So Deus na causa. Ricardo

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  3. Portal da Lei Geral
    26 de abril de 2017, 17:45

    O parcelamento especial abrange apenas os débitos até maio/2016, que poderão ser parcelados em até 120 meses. Se os débitos forem posteriores, podem ser parcelados através do processo padrão, ou seja em até 60 meses.

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  4. Portal da Lei Geral
    26 de abril de 2017, 17:48

    José Ricardo, neste Portal e no Portal do Sebrae (www.sebrae.com.br) você encontrará instruções sobre como proceder. Consulte o site do Mutirão da Renegociação. E o mais importante: procure o seu contador - ele saberá as providências a serem tomadas.

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  5. Francisco Antonio Teixeira
    29 de de 2017, 08:27

    Tenho um parcelamento que fiz em nov/2016 da divida ativa em 60x consigo reverter este para 120x ? pois pretendo sobreviver nesta crise e quero ver as possibilidades para ver o melhor caminho.

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    • Portal da Lei Geral
      30 de janeiro de 2017, 08:57

      A reversão será possível se o seu parcelamento incluir apenas os débitos até maio/2016. Dividas após este limite podem ser parceladas no processo normal. Procure o seu contador.

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  6. Ana Rita Braz Marques Righetto
    30 de janeiro de 2017, 22:07

    Porque não manter no simples quem fatura valores pequenos como RS.120.000,00 ao ano. Pagando.. .pedágio ,hotel , alimentação,transporte ,seguro de carro, Aparelhagens importadas que p arrumar um cabo fica RS.2.000,0o e que vc tem vender seu imóvel ,p comprar pq o governo não prioriza valores p esses investimentos.. Esperamos ter impostos condizentes e respeito ao trabalho desses homens que correm esse Brasil trabalhando e distribuindo conhecimento. Rimatec Ana Rita Braz Marques Righetto.

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  7. marli athaide cavlcante
    31 de fevereiro de 2017, 14:53

    solicitamos um parcelamento especial do simples Nacional e não recolhemos a primeira parcela. Ele já está com o status de não confirmado. Logo após o pedido solicitamos o parcelamento normal do restante dos débitos(60 vezes). Agora quando solicito novamente o parcelamento especial a mensagem que aparece e que devemos desistir do parcelamento normal para solicitar novamente o especial: a dúvida é - se pedir a desistência do parcelamento normal, poderemos realizar novamente os dois parcelamentos?

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    • Portal da Lei Geral
      01 de março de 2017, 18:22

      Este caso é uma exceção. Consulte o seu contador sobre como proceder.

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  8. CLECIO TIANIGES
    01 de março de 2017, 20:56

    Estou com um problema, ao tentar solicitar o parcelamento especial de 120 meses pela PGFN, me deparei com a seguinte situação, na hora de prosseguir com a adesão o sistema informa que a empresa nao tem inscrições para consolidação, dai ao consultar o procurador da PGFN atraves de e-mail o mesmo me deu a seguinte resposta QUE A EMPRESA ESTA FORA DO SIMPLES NACIONAL,. ao meu entender esse motivo nao impede uma vez que os debitos são do simples nacional, e hoje fiz de outra q esta na mesma situação

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    • Portal da Lei Geral
      02 de abril de 2017, 09:51

      Procure o seu contador porque somente ele poderá avaliar a real situação da sua empresa. O Comitê Gestor do Simples Nacional havia notificado empresas com débito junto ao Simples Nacional e aquelas que não tiverem renegociado os débitos e efetuado o pagamento da primeira parcela podem ser excluídas.

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  9. CLECIO TIANIGES
    01 de março de 2017, 20:57

    Qual numero da Lei que trata sobre esse parcelamento especial 120 meses do simples nacional???

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    • Portal da Lei Geral
      02 de abril de 2017, 09:47

      O parcelamento é tratado na Lei Complementar 155/2016, que atualizou a Lei Complementar 123/2006 (Lei Geral da Micro e Pequena Empresa). As duas podem ser consultadas neste Portal, na página Legislação - Federal.

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  10. CLAUDIA
    08 de março de 2017, 11:53

    Bom dia!!! TENHO UMA EMPRESA QUE ESTA COM A OPÇÃO PREVIA DO PARCELAMENTO DE 120 MESES, POREM ELA TEM DÉBITOS DE 06/206 ATE 12/2016. EU POSSO FAZER UM ÚNICO PARCELAMENTO DE 60 MESES (CONVENCIONAL) OU POR EU TER FEITO A PREVIA DO PARCELAMENTO 120 TENHO QUE FAZER OS DOIS PARCELAMENTO 120 ATE 05/2016 E O 60 DE 06/201/A 12/2016.

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  11. Portal da Lei Geral
    15 de março de 2017, 14:54

    Sugerimos que você peça para seu contador apurar a viabilidade do segundo parcelamento, junto a Secretaria da Receita.

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  12. Márcia G. Oliveira
    20 de janeiro de 2017, 21:33

    Fiz o parcelamento em 3 vezes e já paguei as 2 parcelas. Estou com dificuldades de pagar a última e gostaria de saber se posso atrasar o pagamento por apenas 20 dias ou será cancelado este parcelamento?

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    • Portal da Lei Geral
      21 de fevereiro de 2017, 15:45

      Consulte o seu contador ou então o Fale Conosco da Receita Federal / Simples Nacional no link http://idg.receita.fazenda.gov.br/contato/fale-conosco/empresa/simples-nacional-e-microempreendedor-individual-mei-simei

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  13. J. Alfonso Pita Sà
    07 de fevereiro de 2017, 01:12

    Ola, Boa noite. O governo federal deveria apurar uma outra forma de atuar sobre as micros. Sendo que o governo poderia adotar uma forma de que as micros estivessem com o ano de 2015 com todas as guias pagas para poder ficar no simples nacional. E no ano de 2016 informar as empresas sobre suas guias em aberto e informando que a empresa regularize os mesmos ou estará fora do simples nacional em 2017. O Governo poderia estudar uma proposta como esta pois as empresas não querem sair do simples,.

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  14. ADILSON P FRANCO
    10 de maio de 2017, 15:00

    Esses débitos só é válido p quem está em dívida ativa para fins de parcelamento especial?

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