Em função da correção do salário mínimo a partir de 01 de janeiro para R$ 937,00, o valor da contribuição mensal dos Microempreendedores Individuais (MEI) foi atualizado. 

O MEI deverá recolher mensalmente, através do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), os seguintes valores, independentemente do montante da sua receita bruta:

  • R$ 46,85 a título de contribuição previdenciária relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual (equivalente a 5%  do limite mínimo mensal do salário de contribuição);
  • R$ 1,00 (um real), a título de ICMS, caso seja contribuinte desse imposto;
  • R$ 5,00 (cinco reais), a título de ISS, caso seja contribuinte desse imposto.

Estes novos valores serão devidos no recolhimento de 20 de fevereiro, referente ao mês de competência de janeiro/2017.

Não haverá alteração nos recolhimentos de 20 de janeiro, referente ao mês de dezembro/2016.

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Comentários

  1. EDMAR
    27 de maio de 2017, 14:35

    prezados Senhores, boa tarde Para eu abrir uma empresa no sistema MEI que eu preciso como abri ou aderir ate´quanto é valor faturado att Edmar

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    • Portal da Lei Geral
      30 de janeiro de 2017, 09:09

      A formalização de um Microempreendedor Individual pode ser feita a qualquer tempo, através do Portal do Empreendedor (http://www.portaldoempreendedor.gov.br/)

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    • Portal da Lei Geral
      30 de janeiro de 2017, 09:10

      O MEI tem como limite de receita bruta anual R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

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  2. Tito
    30 de janeiro de 2017, 20:00

    Sube que iria aumentar o valor de venda de 60 mil para 120 mil. Tem alguma novidade sobre isso?

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    • Portal da Lei Geral
      01 de março de 2017, 18:15

      A partir de janeiro/2018, o limite da receita bruta anual para o Microempreendedor Individual passará de R$60.000,00 para R$ 81.000,00 (Lei Complementar 155/2016)

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  3. carlos alberto pereira rodrigues
    10 de maio de 2017, 09:27

    Prezados senhores, queria confirmar se realmente,se o Mei se ele deixar de pagar a previdência e oDarf 2 anos ou e somente 6 meses ele perde o direito de ser Mei por falta de pagamento.Qual seria o correto?

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    • Portal da lei Geral
      15 de março de 2017, 14:50

      De acordo com o artigo 18-A, parágrafo 15-B da Lei Complementar Federal 123/2006, o MEI poderá ter sua inscrição automaticamente cancelada após período de 12 meses consecutivos sem recolhimento ou declarações, independentemente de qualquer notificação, devendo a informação ser publicada no Portal do Empreendedor.

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  4. ADNAEL RODRIGUES
    21 de fevereiro de 2017, 15:49

    Se um MEI se encostar pelo INSS, ele não precisa continuar pagando o DAS? Após o retorno de uma perícia e o médico constatar que ele não continuará encostado, como fica os débitos anteriores (DAS) do período em que ele esteve encostado? No ano em que este MEI esteve encostado ele tem q fazer a DANS?

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    • Portal da Lei Geral
      02 de abril de 2017, 10:42

      Consulte o Portal do Empreendedor (http://www.portaldoempreendedor.gov.br/) ou o Sebrae 0800 570 0800.

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  5. WENDERSON PIRES DA SILVA
    03 de maio de 2017, 15:58

    Boa tarde Existe algum parcelamento para MEI.

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    • Portal da Lei Geral
      16 de abril de 2017, 11:49

      Consulte o Portal do Empreendedor (http://www.portaldoempreendedor.gov.br/) ou o Sebrae 0800 570 0800

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