A reforma trabalhista proposta do governo no fim do ano passado, e que será avaliada pelo Congresso Nacional, não deve gerar empregos no curto prazo, mas, para especialistas, não retira direitos dos trabalhadores como alertam as centrais sindicais. “A proposta privilegia a negociação coletiva, permitindo que empregados e empregadores discutam pontos de interesses comuns. Ela não retira direitos porque permite a negociação”, diz o advogado especializado em direito do trabalho, Eduardo Cerqueira, em notícia do site O Tempo.

“Atualmente, as relações de trabalho têm vários pontos que geram insegurança (jurídica), o que se negocia hoje, a Justiça anula amanhã. A reforma é positiva porque traz segurança para empregados e empregadores”, afirma o professor de relações de trabalho da USP José Pastore. Para o professor, a reforma não traz riscos para os empregados porque “a proposta permite acordos de pontos específicos da lei e desde que passem pelo sindicato da categoria”, explica. Na proposta, os acordos feitos nas convenções coletivas irão se sobrepor à legislação trabalhista (CLT) em algumas situações. Garantias como 13º salário, licença-maternidade de 120 dias, aviso prévio e normas relativas à segurança e saúde do trabalhador, não poderão ser alteradas pelas convenções coletivas.

Por outro lado, Pastore alerta que “nenhuma lei gera empregos. O que a reforma pode trazer é o Brasil para a realidade do resto do mundo, garantindo que o acordado não vai ser alterado pelo Judiciário”, diz. Para o presidente do Conselho de Relações do Trabalho da Federação das Indústrias de Minas Gerais (Fiemg), Osmani Teixeira de Abreu, “no curto prazo, a reforma não vai diminuir o desemprego”. “Mas com a consolidação da nova legislação, as vagas podem surgir no médio e longo prazos”, avalia Abreu.

Para Eduardo Cerqueira, a reforma pode trazer “um círculo virtuoso” para a economia do país. “Com a queda dos custos de operação nas empresas, como definição de horários mais produtivos, ou redução de gastos e pontos de trabalho com o trabalho remoto, a empresa ganha competitividade e investe na produção”, avalia.

Para os representantes dos setores produtivos, a reforma trabalhista trará segurança jurídica e vai incentivar investimentos. “Ninguém investe quando não tem segurança jurídica, quando cenário é temerário. Hoje, um empregador não sabe quanto um empregado vai custar na hora da demissão. Com a reforma, o investidor saberá exatamente o que vai valer na relação de trabalho”, afirma o presidente do Conselho de Relações do Trabalho da Federação das Indústrias de Minas Gerais (Fiemg), Osmani Teixeira de Abreu.

“Vivemos em um engessamento legislativo no que se refere às relações de trabalho. É necessário modernizar as leis e passarmos por uma brutal simplificação fiscal, burocrática e das regras relacionadas ao emprego”, afirma o presidente do Sebrae Nacional, Guilherme Afif Domingos. Afif defende um modelo mais radical de reforma. “Nos Estados Unidos, não existe salário mínimo. Eles definem o valor por hora. A pessoa ganha de acordo com o quanto trabalha. No Brasil, ainda andamos em patamares”, diz.

Outro lado. Para o presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 3ª Região (Amatra3), Glauco Rodrigues Becho, é necessário discutir uma reforma sindical antes da trabalhista. “O país possui mais de 15 mil sindicatos, a maioria sem poder de negociação ou efetiva representatividade da categoria. Neste cenário, como permitir que essa organização sindical negocie livremente os direitos de determinada categoria”, questiona o juiz.

Fonte: O Tempo

Foto: Agência Brasil

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