Evento realizado na Assembleia Legislativa apontou que atividades de baixo risco já conseguem em 11 dias obter o alvará online de funcionamento em 20 municípios

Portal Lei Geral da Micro e Pequena Empresa com informações da Alerj

Em 20 municípios do Rio de Janeiro, os empreendedores de atividades de baixo risco já podem conseguir autorização oficial para começar a tocar negócios próprios no prazo de 11 dias. Desfrutam de menos burocracia e facilidades para registrar pela internet o contrato da empresa, obter CNPJ e receber automaticamente o alvará de funcionamento.

Esse prazo deverá ser reduzido para sete dias nos próximos dois anos atingindo todos os 92 municípios fluminenses. Uma meta almejada com a conexão eletrônica de todos os órgãos que autorizam o funcionamento de empresas por meio do Sistema de Registro Integrado (Regin), criado pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (Jucerja).

Os avanços de desburocratização foram apresentados no dia 23 de março, na Assembleia Legislativa do Estado, durante a reunião da Câmara Setorial de Gestão e Políticas Públicas do Fórum de Desenvolvimento Estratégico do Rio. Desde 2002, o Fórum aproxima o Legislativo dos demais setores também engajados na promoção do crescimento econômico e social do Rio.

Outra novidade anunciada pela Junta no evento foi a modernização do seu sistema, com previsão de funcionamento para abril. A partir dessa data será possível se registrar na Junta, por meio do certificado digital, de qualquer lugar do planeta, de acordo com notícia publicada no site da Assembleia Legislativa.

Segundo a Jucerja, atualmente 68 municípios fluminenses estão integrados ao Regin enquanto 24 estão com o sistema inoperante. Dentre os que estão ativos, 20 já emitem alvarás online.

A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa prevê, em seu artigo 1º,  tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado ao segmento por parte dos poderes públicos da União, estados, do Distrito Federal e dos municípios,

Desburocratização\

A Jucerja integra, juntamente com diversos órgãos públicos e entidades da sociedade civil, o Comitê Estadual de Desburocratização. O objetivo do grupo é favorecer o ambiente de negócios reduzindo o tempo de abertura de empresas no estado.

Durante o evento, foi anunciado que, após a entrada do Corpo de Bombeiros, o próximo passo é a inclusão do Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e da Vigilância Sanitária no sistema do Regin para simplificar a concessão de licenças e autorizações no processo de abertura de empresas. A integração da Secretaria de Estado de Fazenda ao Regin também está entre as prioridades do Comitê de Desburocratização.

“O Rio de Janeiro já avançou em muitos pontos desde a criação do Comitê de Desburocratização do Estado em abril de 2015”, afirmou Fernanda Pimentel, assessora jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil e de Desenvolvimento Econômico e integrante do Comitê de Desburocratização.

Além da Secretaria e da Jucerja, também fazem parte do Comitê a Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRio), a Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan), o Sebrae Rio e a Fecomércio RJ.

“A integração operacional plena dos 92 municípios que compõem o estado ao Regin também está entre os nossos objetivos”, prosseguiu Pimentel. “Agora, estamos trabalhando na simplificação dos procedimentos na obtenção da licença estadual da Vigilância Sanitária, além da implementação de um modelo que unifique as análises de riscos dos empreendimentos para inclusão da licença ambiental concedida pelo Inea”.

Falhas no ranking

Durante o encontro, a representante do Comitê de Desburocratização disse que o Rio de Janeiro está mais avançado nesse processo de desburocratização do que São Paulo. Rio ficou, entretanto, com uma média de 45 dias para a abertura de empresas no ranking do Doing Business (Fazendo Negócios) de 2016, relatório anual do Banco Mundial, que aponta indicadores quantitativos sobre regulamentação de negócios. Esses dados não refletem com a realidade do estado, reclamou a assessora jurídica.

“O nosso ranking do Brasil ficou prejudicado porque é feita uma média entre as capitais Rio de Janeiro e São Paulo”, explicou Fernanda Pimentel. “No nosso estado, o Rio de Janeiro ficou com 45 dias e 11 procedimentos [para abertura de empresas]. Esses 45 dias, eles não correspondem à realidade. Na verdade, se contou a greve que teve na Junta Comercial e se colocou um prazo de três semanas de um procedimento existente na Junta. Mas, na realidade, não é isso. Na verdade, para atividades de baixo risco, se demora em torno de 11 dias para abertura de empresa”.

São frutos do trabalho do Comitê: dispensa de reconhecimento de firmas e da renovação de certidão de óbito e a simplificação do procedimento de emissão dos Bombeiros para abertura de empresas de atividades de baixo risco.

Para Luiz Paranhos Velloso, presidente da Jucerja, o fortalecimento do Regin nos municípios é essencial para a redução da burocracia no estado. Alguns se encontram inoperantes por conta da chegada de novos prefeitos, o que é normal em troca de mandato, explicou.

“Os municípios exercem um papel fundamental porque eles são responsáveis, primeiro, por dar viabilidade de endereço do local para o empresário”, destacou o presidente da Junta. “A abertura do negócio começa por ali. E, segundo, porque ele emite o alvará de funcionamento. Então, a Junta Comercial, desde o final do ano passado, trabalhou numa ferramenta para facilitar os municípios através do Regin para permitir que eles façam a emissão do alvará pelo Regin. Ou seja, o empresário, ao mesmo tempo em que ele entra pra registrar o seu contrato na Junta Comercial e garantir o seu CNPJ, ele também solicita o alvará, e o alvará é emitido de forma automática via Regin”.

Para Arnaldo Lassance, superintendente de Vigilância Sanitária Estadual, o órgão sempre foi visto com desconfiança por parte dos empreendedores e esse paradigma precisa ser quebrado.

“A Vigilância Sanitária sempre teve como tônica a punição É necessário haver essa quebra de cultura. Temos primeiro de orientar e educar os empresários para as boas práticas. Vamos avançar ao eliminar as várias etapas do licenciamento”, explicou.

Rede Simples

A Lei Geral também prevê no artigo 2º que o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado ao segmento será gerido, entre outras instâncias, pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM, vinculado à Secretaria da Micro e Pequena Empresa.

O Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Rio de Janeiro (Sebrae Rio) desenvolve  projeto de apoio à implantação no estado da Rede Simples, como é conhecida a Rede Nacional prevista na Lei Geral. Trata-se de um sistema que integra todos os processos com apenas um único envio de documentos para a Junta Comercial, simplificando procedimentos e reduzindo a burocracia ao mínimo necessário. Órgãos e entidades federais, estaduais e municipais fazem parte desse processo.

Participante do evento, Juliana Lohmann, analista da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae Rio, elogiou os avanços proporcionados pelo Regis. Mas destacou que há muitos desafios pela frente que representam oportunidades e muito trabalho.

“O empresário precisa de tempo para se dedicar ao seu negócio, e a burocracia é um entrave. É preciso um olhar diferenciado por parte do poder público para o empreendedor que gera emprego e renda. Precisamos partir da premissa da boa-fé por parte do empresário. Multar quando necessário, mas também educar. Precisamos também perseguir a autovistoria e a autodeclaração e compartilhar essas informações numa única entrada, o Regin. São muitas as obrigações e muitos pedidos de documentos em duplicação por diversos órgãos. Se isso nos orientar na temática da desburocratização, vamos chegar onde queremos”, explicou. 

Nesse sentido, a subdiretora geral do Fórum de Desenvolvimento Estratégico do Rio de Janeiro, Geiza Rocha, disse que a facilitação da abertura de empresas é um tema constante do Fórum porque o foco é desenvolvimento econômico. Ela comemorou os resultados apresentados durante o evento:

“A gente teve muitas boas notícias nessa reunião. É a primeira do ano, e a gente tem um desafio aí pela frente de disseminar dentro do Poder Legislativo também essa ideia de que as normas são muito importantes,  mas a gente precisa sempre estar pensando como é que a gente está facilitando ou dificultando a vida de quem tá ali na ponta produzindo. E, para a retomada do crescimento econômico no Estado do Rio, a gente precisa encurtar tempo, diminuir as burocracias e facilitar que o empreendedor possa começar a faturar”.

Foto: Divulgação/Alerj

Para ver vídeo de reportagem sobre o evento, clique AQUI

 

 

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