Pelo texto, a pessoa jurídica ou firma mercantil individual poderá ser enquadrada como microempresa rural se tiver receita bruta anual igual ou inferior a R$ 110 mil

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou na última quarta-feira (10) o Projeto de Lei Complementar 103/11, do deputado João Rodrigues (PSD-SC), que institui o Estatuto da Microempresa Rural (MER) e da Empresa Rural de Pequeno Porte (ERPP). Pelo texto, a pessoa jurídica ou firma mercantil individual poderá ser enquadrada como microempresa rural se tiver receita bruta anual igual ou inferior a R$ 110 mil.

O projeto, por exemplo, assegura a microempresa rural e a empresa rural de pequeno porte tratamento jurídico diferenciado e simplificado nos campos administrativos, tributários, previdenciários, trabalhistas, creditícios e de desenvolvimento empresarial, nos moldes do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/06).

Autorizativo

Para a relatora na comissão, deputada Simone Morgado (PMDB-PA), o texto é meramente autorizativo e sem efeito prático. “A proposta perdeu seu objeto, tendo em vista a evolução da Lei Complementar 123”, disse.

A relatora criticou a possibilidade de micro e pequenas empresas rurais acessarem o Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (Sintegra) independentemente de terem inscrição estadual. “A base de dados consiste dos dados informados aos fiscos estaduais na inscrição, o que torna impossível a integração de quem não dispõe dessa inscrição”, afirmou Morgado.

Não é identificar possíveis impactos financeiros e orçamentários, segundo Morgado, porque isso vai depender de como ficaria a regulamentação do tema.

Tramitação

O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois segue para o Plenário.

O texto foi rejeitado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural em setembro de 2013; e de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços em dezembro de 2014.

Fonte: Agência Câmara Notícias, por Tiago Miranda

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