Diretor da Fenacon,Valdir Pietrobon, e parlamentares defendem a criação de novo programa de parcelamento de débitos que poderia beneficiar cerca de 500 mil micro e pequenas empresas (MPEs) com débitos no regime tributário especial do Supersimples / Foto: Fenacon

Portal Lei Geral da Micro e Pequena Empresa

Durante o lançamento no Congresso da Agenda Legislativa da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), será tratado uma das principais bandeiras da entidade, a criação de novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para empresas do Supersimples. O documento lista 330 projetos de interesses das empresas.

O lançamento da Agenda Legislativa, que aconteceria hoje (18) no 10º andar da Câmara dos Deputados, foi adiado, sem data prevista para acontecer, em razão das denúncias de dirigentes da JBS na Operaçao Lava Jato. 

O movimento pela criação de novo Refis para cerca de 500 mil micro e pequenas empresas (MPEs), com débitos no regime tributário especial do Supersimples, ganha força com o apoio de parlamentares da base aliada e da oposição.

A ideia da entidade é colocar o segmento dos pequenos negócios na porteira aberta pelo governo para atender ruralistas, prefeitos e outros devedores do Fisco em busca de votos à aprovação das reformas trabalhista e previdenciária.

No lançamento da Agenda Legislativa, a entidade vai defender a flexibilidade do parcelamento de dívidas aos optantes do Supersimples. Assim, apoiará a criação do novo Refis em razão de o programa lançado, em 2016, pela Receita não ter oferecido descontos de multas e juros, como ocorreu com a maioria dos 27 programas de parcelamentos lançados desde 2000.

Em 2016, o  diretor político parlamentar da Fenacon,  Valdir Pietrobon, entregou um pedido de abertura de Refis voltado para micro e pequenas empresas ao secretário de Relações Institucionais da Presidência da República, Rodrigo Rocha Loures, no dia 05 de outubro. O objetivo do pedido era excluir multas e juros para diminuir as dívidas.

Uma estratégia dos defensores do Refis do Supersimples é apoiar o projeto apresentado pelo deputado Hugo Motta (PMDB-PB), que também prevê  a criação do novo programa de parcelamento do segmento.

A nova versão da Medida Provisória aumenta o prazo do parcelamento normal de 60 para 240 meses e fixa a prestação com base em percentual na receita bruta das empresas. São previstos também descontos adicionais para cada período de seis meses de pagamento em dia.

Uma das ideias em articulação é aprovar o novo parcelamento durante a tramitação da medida provisória do ‘Mega-Refis’, a MP 766 que cria descontos de 90% a 99% em multas e juros de devedores da Receita Federal.

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