Regime tributário inclui mais de 170 mil empreendimentos no Piauí

Este mês, o Simples Nacional completa 10 anos. Esse regime – que entrou em vigor em 1º de julho de 2007 e foi instituído pela Lei Complementar nº 123, mais conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa – unifica oito impostos em uma só guia de recolhimento e reduz a carga tributária para as micro e pequenas empresas.

Em todo o país, o número de optantes do Simples aumentou de 2,5 milhões em 2007 para 12 milhões este ano, sendo 7,1 milhões de Microempreendedores Individuais, MEI, e 4,8 milhões de microempresas e empresas de pequeno porte.

“O Simples contribuiu para a criação de um ambiente mais favorável para o surgimento e fortalecimento de pequenos negócios em todo o país. O aumento do número de empresas optantes foi de 380% em apenas uma década, o que demonstra a eficiência desse sistema tributário”, declara o diretor técnico do Sebrae no Piauí, Delano Rocha.

No Piauí, em 2010, o número de optantes do Simples somava 48,5 mil, entre MEI e microempresas e empresas de pequeno porte. Em junho deste ano, foram contabilizados mais de 170 mil optantes, o que representa um incremento de 250% nesses dez anos de existência desse sistema de tributação.

“Esse regime permitiu que mais empresas pudessem atuar na formalidade, sem comprometer o avanço dos negócios. A redução da carga de impostos e a unificação das guias de recolhimento facilitam o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos empresários, garantindo ainda um maior controle de quanto capital é destinado ao pagamento os impostos”, acrescenta o diretor.

O Nordeste (18,27%), ao lado do Sul (17,43%) e do Sudeste (51,03%), é um das regiões brasileiras com maior número de empresas no Simples. Na divisão por setor, o comércio é o que mais tem empresas, seguido de serviços e da indústria.

PESQUISA SOBRE O SIMPLES

Um estudo realizado pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, Sebrae Nacional, com 5.835 empresários optantes do Simples Nacional, aponta as vantagens desse regime tributário.

Na opinião da maioria dos entrevistados (90%) a redução do peso dos tributos é o principal ganho para as empresas. O conhecimento de que a empresa está em dia com suas obrigações (88%), a redução da burocracia (86%) e a noção do quanto a empresa paga de imposto (86%) também foram apontados como benefícios do Simples. Além disso, 25% dos optantes disseram sentir impacto positivo na produção, e 11% no lucro.

A pesquisa revela ainda que 71% dos empresários que optaram pelo Simples Nacional, consideram que este sistema de tributação é de fácil entendimento e pelo menos metade (50%) confirma que teria aumento de impostos se mudasse desse regime e passasse para o Lucro Presumido ou para o Lucro Real.

IMPOSTOS UNIFICADOS

O Simples Nacional, dependendo da atividade, abrange os seguintes tributos: Imposto de Renda Pessoa Jurídica; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Contribuição para o Programa de Integração e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep); Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e os de Comunicação (ICMS); Imposto sobre Serviços (ISS); e Contribuição Previdenciária Patronal (CPP).

O recolhimento é feito por meio de uma guia única – o Documento de Arrecadação Simplificada, DAS – que deve ser paga até o dia 20 do mês seguinte àquele em que foi auferida a receita bruta. A alíquota varia de 4% a 22%, dependendo da atividade da empresa.

No caso dos MEI, o valor da guia de recolhimento é de 5% do salário mínimo, o que atualmente corresponde a R$ 46,85; mais R$ 1,00, se for do setor de Comércio ou Indústria; e R$ 5,00, se for do setor de Serviços.

CRESCER SEM MEDO

O Projeto de Lei Complementar, PLC, 125/2015 – Crescer sem Medo trouxe uma série de alterações na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas.

Uma das alterações é com relação ao parcelamento das dívidas tributárias. Anteriormente, o prazo máximo era de 60 meses, sem possibilidade de adesão por parte dos Microempreendedores Individuais, MEI. Hoje, o prazo é de até 120 meses, benefício extensivo aos MEI.

Outra importante conquista advinda do Crescer sem Medo é com relação à criação de uma faixa de transição de até R$ 4,8 milhões de faturamento anual para as empresas enquadradas no Simples Nacional, que ultrapassarem o teto de R$ 3,6 milhões.

A partir de 2018, o teto anual de faturamento do MEI também sofrerá alteração, tendo um incremento de 35% em relação aos atuais R$ 60 mil, que correspondem a um faturamento mensal de R$ 5 mil. Com a nova lei, esse teto sobre para R$ 81 mil, podendo o faturamento mensal ser de até R$ 6,75 mil.

O Crescer sem Medo prevê ainda a adoção de alíquotas progressivas, nos mesmos moldes do Imposto de Renda Pessoa Física, isto é, quando uma empresa exceder o limite de faturamento da sua faixa, a nova alíquota será aplicada somente no montante ultrapassado.

NOVOS DESAFIOS

Muitos ainda são os obstáculos a serem superados para a manutenção e eficácia do Simples Nacional. Entre os desafios estão a atualização de valores nominais e blindagem do ICMS, nacionalização do ICMS com regras únicas, integração e automação das obrigações acessórias (tributárias, trabalhistas e de licenciamento), além da necessidade de uma reforma tributária sistêmica.

Fonte: Agência Sebrae de Notícias (ASN)

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