O técnico do Sebrae MT, Márcio Machado da Silva esclarece que o parcelamento deve ser feito exclusivamente pela internet / Foto: Rita Comini / ASN-MT

O parcelamento de débitos do MEI, previsto no artigo 9º da Lei Complementar n.º 155/2016, foi regulamentado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, através da Resolução CGSN Nº 134. O parcelamento dos débitos, que está disponível desde 03 de julho, prossegue até 02 de outubro.

O técnico Márcio Machado da Silva, da gerência de Empreendedorismo do Sebrae MT, explica que existem dois tipos de parcelamento, o convencional, em que

são parcelados todos os débitos até o último período declarado na DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional - Microempreendedor Individual). O prazo máximo é de 60 meses e a parcela mínima de R$ 50,00.

Já o parcelamento especial abrange os débitos relativos a competências até maio de 2016. O prazo máximo é de 120 meses e parcela mínima também é de R$ 50,00. O pedido de parcelamento das duas modalidades deverá ser apresentado, exclusivamente por meio do site da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, nos Portais e-CAC ou Simples Nacional.

Mais informações: 0800 570 0800

DADOS DO MEI

Total de MEIs no Brasil: 7.119.432 (base 22/07/2017 –12h)

Total de MEIs de MT: 131.070 (base 22/07/2017 –12h)

Índice de inadimplência no Brasil: 60,94%

Índice de inadimplência em MT:

58,23%

Serviço

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Fonte: Agência Sebrae Notícias (ASN)

Foto: Rita Comini / ASN-MT

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