O empreendedor brasileiro, seus representantes e outros agentes políticos envolvidos com os pequenos negócios têm inúmeras dúvidas sobre a Lei Geral da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e não dispõem nem de tempo nem de uma estrutura jurídico-administrativa que acompanhe todas as mudanças da legislação. Parceria entre SEBRAE e CNI, o Portal da Lei Geral resolve esse problema ao sistematizar e facilitar o acesso e o entendimento às informações relevantes.

O portal é um recurso amigável e eficiente para o acompanhamento das novidades da legislação, que desde 2006 vem sendo aperfeiçoada, e sua implementação nas esferas federal, estadual e municipal. Acompanha e analisa o aprimoramento do ambiente de negócios e os efeitos no dia-a-dia das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. O Portal ainda proporciona condições para que a sociedade civil organizada atue mediante os setores públicos na identificação de ameaças e oportunidades nesse ambiente.

Além disso, o portal também monitora outras políticas públicas relativas às microempresas e empresas de pequeno porte e mapeia iniciativas de sucesso que contribuam para a maior competência sistêmica dos pequenos negócios.

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