Lei 13.352/2016 - Salão Parceiro

Institui contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador e salões de beleza

Decreto 8538/2015 - Compras Governamentais

Regulamenta o tratamento diferenciado para MPEs, MEIs e agricultores de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal.