MS

Lei Complementar 197/2014 - Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte do Estado do Mato Grosso do Sul

MG

Decreto 353/2016 - Institui Comitê Gestor da Redesim

GO

Lei 117/2015 - Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte do Estado de Goiás

SC

Lei 16.971/2016 - Institui tratamento diferenciado e favorecido para o Microprodutor Rural

PI

Decreto 16053/2015 - Institui Subcomitê Gestor da Redesimples

TO

Decreto 5409/2016 - Institui Portal Simplifica Tocantins

PE

Portaria SF 68/2016 - Regulamenta a antecipação tributária para optantes do Simples Nacional

RN

Decreto 25.893/2016 - Altera regulamento do ICMS

SE

Portaria 145/2016 - Apuração crédito ICMS por optantes do Simples Nacional