MA

Lei 10.403/2015 - Programa de Compras Governamentais do Maranhão

PI

Decreto 16.307/2015 - Compras Governamentais

DF

Lei 5.547/2015 - Simplificação Atividades Econômicas

PI

Decreto 16.212/2015 - Compras Governamentais

MA

Lei 10.267/2015 - Percentuais do diferencial de alíquota do ICMS

MA

Decreto Estadual 30.433/2014 - Sublimite 2015

AP

Decreto Estadual 6.344/2014 - Sublimite 2015

RR

Dec. 17.761/2014 - aumento do sublimite

CE

Dec. nº 31.593/2014 - aumento sublimite