MS

Decreto Estadual 14.064/2014

AL

Dec. nº 36.568/2014 - aumento sublimite

RN

Dec. nº 21880/2010 - Fórum das ME e das EPP

SC

Dec. nº 3497/2010 - Fundo de Apoio à ME e EPP

SP

Lei nº 9533/1997 - Fundo de Investimento

RJ

Lei nº 4874/2006 - Agricultura Familiar e Compras Governamentais

RS

Dec. nº 50562/2013 - Fundo APL

RS

Lei Estadual nº 10045/1993

RO

LC nº 283/2003 - Fundo de Investimento