RO

LC nº 283/2003 - Fundo de Investimento

RJ

Lei nº 5438/2009 - Cadastro de Atividades Poluidoras

RN

Dec. nº 21709/2010 - Compras Governamentais

SC

Dec. nº 3483/2010 - RICMS/SC

SE

Dec. nº 28278/2011 - REDESIM

RJ

Lei nº 2220/1994 - Junta Comercial

SP

Lei nº 12187/2006 - ME COMPETITIVA

RR

Lei nº 232/1999 - FDI e CDI

RS

Dec. nº 48164/2011- Programa Gaúcho de Microcrédito