SE

Dec. nº 26406/2009 - REDESIM

RJ

Dec. nº 30568/2009 - Licenciamento

RJ

Lei nº 3343/1999 - Estatuto das ME e das EPP

RJ

Lei nº 2709/1998 - Isenção tributária

RJ

Dec. nº 42159/2009 - Licenciamento Ambiental

RJ

Lei nº 6139/2011 - Fundo de Microcrédito

RJ

Lei nº 6340/2012 - Educação Empreendedora

RS

Decreto Estadual nº 48936/2012

RO

Lei nº 1679/2006 - REDESIM