RO

Lei nº 1679/2006 - REDESIM

RJ

Dec. nº 43629/2012 - Sustentabilidade Ambiental

SE

Lei nº 6794/2009 - Incentivos à Inovação

SP

Dec. nº 55660/2010 - Sistema de Licenciamento

SP

Dec. nº 58053/2012 - Criação da Secretaria da ME e EPP

RN

Decreto nº 21.711/2010 - Comitê Gestor da Rede Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM-REDESIM)

DF

Lei nº 4899/2012 - microcrédito

DF

Lei nº 5280/2013 - licenciamento

MA

Lei nº 7325/1998 - Regime Tributário