MT

Dec. nº 2490/2010 - Regulamento do ICMS

PB

Dec. nº 34985/2014 - Fórum Permanente

PR

Dec. nº 4798/2012 - REDESIM

MA

Dec. nº 27883/2011 - ICMS do Simples Nacional

GO

Dec. nº 7371/2011 - Parques Tecnológicos

DF

Dec. nº 35044/2013 - ICMS

DF

Institui o Programa de Estímulo PRIORIZA MPE, destinado às Microempresas, às Empresas de Pequeno Porte e aos Microempreendedores Individuais, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

MG

Lei nº 17348/2008 - Incentivo à Inovação

GO

Lei nº 16922/2010 - Incentivos à Inovação