4 - Os Estados e Municípios precisam regulamentar a Lei Geral das MPE?

Sim. A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar Federal 123/2006) determina, em seu artigo 77, a obrigação dos estados e municípios editarem e atualizarem seus próprios normativos, adequando-os à lei federal.

Muitos dispositivos da Lei Geral somente poderão ser implementados mediante a participação dos Estados e Municípios. Como exemplo, podem ser citados a Redesim , que depende da simplificação e adequação dos processos de registro e licenciamento de empresas; ou o uso do poder de compras para gerar o desenvolvimento local; a fiscalização orientadora; o estímulo para o desenvolvimento do Microempreendedor Individual.

O ideal é que as legislações estaduais e municipais incluam todos os capítulos da Lei Geral da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.

Além disto, a Lei Complementar 147 estabeleceu que os Poderes Executivos da União, Estados e Municípios expedirão anualmente, até dia 30 de novembro, em seus respectivos âmbitos de competência, decretos de consolidação da regulamentação aplicável às micro e pequenas empresas.

5 - Existe algum modelo da Lei Geral para os Estados e Municípios?

A Secretaria de Micro e Pequena Empresa da Presidência da República desenvolveu a cartilha "Tratamento Diferenciado às Micro e Pequenas Empresas - Legislação para Estados e Municípios", com o objetivo de informações e sugestões para regulamentar e aprimorar leis estaduais e municipais, apresentando modelos de legislação com vistas a garantia do tratamento diferenciado aos empresários de pequeno porte.

Esta cartilha traz as atualizações conforme a Lei Complementar Federal nº 147/2014

Os modelos apresentados não esgotam o assunto, uma vez que cada estado e cada município terá suas características e prioridades próprias. O gestor público poderá recorrer à CNM e ao SEBRAE de cada estado para elaborar uma minuta da Lei Geral municipal ou estadual mais adequada às suas necessidades.

6 - Qual é o tratamento estabelecido pela Lei Geral da Micro e Pequena Empresa para as relações de trabalho nos pequenos negócios?

A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar Federal 123/2006) simplifica e desburocratiza as relações de trabalho, ao liberar as microempresas e pequenas empresas do cumprimento de uma série de obrigações trabalhistas, como a afixação do Quadro de Trabalho, da anotação de férias dos empregados nas fichas de registro, do emprego e matrícula de aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem, etc.

 Além disto, a Lei Geral possibilita que as micro e pequenas empresas formem consórcios para acesso aos serviços especializados em segurança e medicina do trabalho. E mais, faculta ao empresário fazer-se representar, perante a Justiça do Trabalho por terceiros que não possuam vínculo empregatício.

A Lei Geral ainda determina procedimentos diferenciados para o microempreendedor individual, quando este tem um empregado. Veja as perguntas sobre o MEI, neste portal. 

Como a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa estimula a inovação nos pequenos negócios?

 A Lei Geral (Lei Complementar Federal 123/2006) determina que a União, Estados e Municípios e as respectivas agências de fomento, ICT (instituições científicas e tecnológicas), núcleos de inovação tecnológica e instituições de apoio devem manter programas específicos para as microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive quando estas revestirem a forma de incubadoras.

As condições de acesso a estes programas devem ser diferenciadas, favorecidas e simplificadas. O montante disponível e as condições de acesso devem ser amplamente divulgados.

A Lei Geral estabelece ainda que os órgãos e entidades integrantes da administração pública federal, estadual e municipal atuantes em pesquisa, desenvolvimento ou capacitação tecnológica terão por meta aplicar no mínimo 20% dos recursos destinados a inovação em programas e projetos de apoio às micro e pequenas empresas

Como a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa estimula as exportações realizadas pelos pequenos negócios?

A Lei Geral define no seu artigo 3º § 14, que as pequenas empresas podem obter receitas adicionais decorrentes da exportação de mercadoria ou serviços, até o limite da receita bruta anual (R$ 3.600.000,00), sem comprometer o seu enquadramento e a tributação pelo Simples Nacional. Isto significa que, na prática, as pequenas empresas exportadoras podem ter uma receita total de até R$ 7.200.000,00 e continuarem como optantes pelo Simples Nacional.

Esse benefício ocorre, inclusive, quando realizada por meio de comercial exportadora ou da sociedade de propósito específico previsto no art. 56 da Lei Geral.

Além disto, o artigo 61 estipula que, para fins de apoio creditício às operações de comércio exterior das microempresas e das empresas de pequeno porte, serão utilizados os parâmetros de enquadramento ou outros instrumentos de alta significância para as microempresas, empresas de pequeno porte exportadoras segundo o porte de empresas, aprovados pelo Mercado Comum do Sul - MERCOSUL.

Por último, a Lei Complementar 147 estabeleceu que a microempresa e a empresa de pequeno porte beneficiárias do SIMPLES usufruirão de regime de exportação que contemplará procedimentos simplificados de habilitação, licenciamento, despacho aduaneiro e câmbio, ao exportar seus produtos ou serviços.