Como a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa estimula e simplifica o acesso ao crédito pelos pequenos negócios?

Depois da Lei Geral, ficou mais fácil e barato conseguir empréstimos e financiamentos com prazos maiores, já que as microfinanças são fortalecidas pelo microcrédito e pelo cooperativismo de crédito.

Os bancos públicos e a Caixa Econômica Federal devem manter linhas de crédito específicas para as micro e pequenas empresas e divulgar amplamente as condições de acesso, montantes disponíveis e realizados.

O acesso a estas linhas de crédito devem ter tratamento simplificado e ágil.

Os empréstimos concedidos à pessoas físicas não poderão ser contabilizados, para efeito de cumprimento de metas, como empréstimos a micro e pequenas empresas.

As cooperativas de crédito de micro e pequenas empresas podem repassar recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que tem mais de R$ 120 bilhões de patrimônio.

Como ficam as operações em que o optante do Simples Nacional está sujeito à substituição tributária?

A alteração promovida pela Lei Complementar Federal 147/2014 reduz consideravelmente os segmentos de atividades dos optantes pelo Simples Nacional sujeitos à aplicação da substituição tributária, promovendo uma desoneração e aumento dos pequenos negócios.

Prevê o novo dispositivo, com aplicação a partir de 01/01/2016, que o ICMS devido (fora do DAS) nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária, tributação concentrada em uma única etapa (monofásica) e sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto com encerramento de tributação, envolvendo optante do Simples Nacional, somente poderá ser cobrado para os seguintes produtos e condições:

Combustíveis e lubrificantes;
Energia elétrica;
Cigarros e outros produtos derivados do fumo;
Bebidas;
Óleos e azeites vegetais comestíveis;
Farinha de trigo e misturas de farinha de trigo;
Massas alimentícias; açúcares;
Produtos lácteos; carnes e suas preparações;
Preparações à base de cereais; chocolates;
Produtos de padaria e da indústria de bolachas e biscoitos;
Sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas;
Cafés e mates, seus extratos, essências e concentrados;
Preparações para molhos e molhos preparados;
Preparações de produtos vegetais;
Rações para animais domésticos;
Veículos automotivos e automotores, suas peças, componentes e acessórios;
Pneumáticos; câmaras de ar e protetores de borracha;
Medicamentos e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário;
Cosméticos;
Produtos de perfumaria e de higiene pessoal;
Papéis; plásticos; canetas e malas;
Cimentos;
Cal e argamassas;
Produtos cerâmicos;
Vidros;
Obras de metal e plástico para construção;
Telhas e caixas d’água;
Tintas e vernizes;
Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos;
Fios; cabos e outros condutores;
Transformadores elétricos e reatores;
Disjuntores; interruptores e tomadas;
Isoladores;
Para-raios e lâmpadas;
Máquinas e aparelhos de ar-condicionado;
Centrifugadores de uso doméstico;
Aparelhos e instrumentos de pesagem de uso doméstico;
Extintores;
Aparelhos ou máquinas de barbear;
Máquinas de cortar o cabelo ou de tosquiar;
Aparelhos de depilar, com motor elétrico incorporado;
Aquecedores elétricos de água para uso doméstico e termômetros;
Ferramentas;
Álcool etílico;
Sabões em pó e líquidos para roupas;
Detergentes;
Alvejantes;
Esponjas;
Palhas de aço e amaciantes de roupas;
Venda de mercadorias pelo sistema porta a porta;
Nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária pelas operações anteriores;
Nas prestações de serviços sujeitas aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do imposto com encerramento de tributação.

 Em relação às bebidas não alcóolicas, massas alimentícias, produtos lácteos, carnes e suas preparações, preparações à base de cereais, chocolates, produtos de padaria e da indústria de bolachas e biscoitos, preparações para molhos e molhos preparados, preparações de produtos vegetais, telhas e outros produtos cerâmicos para construção e detergentes, em relação aos fabricados em escala industrial relevante em cada segmento, a aplicação da limitação da substituição tributária depende de regulamentação pelo CONFAZ.

Como será calculada a alíquota de tributação das micro e pequenas empresas em relação às receitas de exportação?

A partir de 2016, as receitas de exportação de mercadorias e serviços serão desvinculadas das receitas obtidas no mercado interno para fins de determinação da alíquota e da base de cálculo do Simples Nacional. Cada grupo de receitas (auferidas no mercado interno e no mercado externo) terão limites isolados.

O limite extra de exportação terá apenas a finalidade de evitar a exclusão do sistema.

Esta mudança na forma de cálculo, introduzida pela Lei Complementar 147, irá desonerar a exportadora que calculava a alíquota mediante a receita total em base única, promovendo uma importante redução da carga tributária

É obrigatória a inclusão no contrato da cláusula de arbitragem para adoção deste método? O que fazer se ela não existir?

Para utilizar a arbitragem, é necessário que as partes tenham se compromissado a submeter seus litígios à arbitragem, excluindo assim a jurisdição estatal. Este compromisso pode ser formalizado nos contratos firmados entre as partes, através da inclusão da cláusula de arbitragem.

 

Se o contrato não possuir esta cláusula, as partes podem se socorrer do compromisso arbitral, que é o veículo do juízo arbitral. Neste ato as partes em litígio resolvem constituir o juízo arbitral, fixando o objeto, escolhendo o árbitro se comprometendo em acatar o decidido.

 

A diferença entre estes dois meios repousa no fato da cláusula compromissória ser firmada antes da existência do conflito e o compromisso arbitral depois do surgimento deste.

 

A cláusula compromissória não pode ser ajustada verbalmente.

Existe um limite para o "valor da causa" a ser observado para que ela possa ser submetida ao procedimento arbitral?

Não. Qualquer causa, desde que se refira a direitos patrimoniais disponíveis, ou seja, aqueles em que as partes podem dispor sobre eles por meio de negócio jurídico, pode ser resolvida por arbitragem. Não existe valor limite para o valor da causa na arbitragem.