O MEI pode utilizar os Juizados Especiais Cíveis para proposição de ações?

Sim. Com a alteração promovida pela LC 147 na Lei 9.099/95, agora o MEI tem a possibilidade de propor (ser parte Autora) em ações nos Juizados Especiais Cíveis.

O que são os institutos de conciliação prévia, mediação e arbitragem?

A arbitragem, mediação e conciliação prévia são métodos extrajudiciais de resolução de conflitos, considerados mais ágeis, eficientes e menos onerosos do que o processo judicial tradicional.

 

A mediação e a arbitragem são desenvolvidas em câmaras próprias, que são instituições privadas lastreadas na Lei Federal 9.307/96 que dispõe sobre a solução de conflitos através de uma justiça privada, em que quem julga são árbitros, profissionais especializados das mais diferentes áreas.

 

No procedimento de arbitragem, as partes concordam, mediante cláusula compromissória ou compromisso arbitral, em submeter o litígio resultante de determinado contrato ao juízo arbitral, ao invés de procurar o sistema judiciário.

 

As partes em disputa têm oportunidade durante o procedimento de apresentar suas razões, suas petições e defesas nos moldes do que ocorre em um processo judicial, no entanto as regras e regulamentos que regem esta prática alternativa são menos formais e rígidas e podem ser modificadas mediante acordo comum das partes.

 

Cabe ao juízo arbitral o poder para apresentar uma decisão para uma determinada disputa. A sentença arbitral tem o mesmo efeito da sentença judicial, sendo obrigatória entre as partes, mas não pode ser questionada através de recursos, como no sistema judiciário – tem caráter definitivo (exceto nos casos de nulidade).

 

A arbitragem trata de litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis (relativos a bens apropriáveis ou alienáveis).

 

A mediação é um meio pacífico de resolução de conflitos, em que um mediador auxilia as partes, de forma simples e participativa, a encontrarem elas mesmas uma solução para a questão e que satisfaça a todos. O mediador não oferece soluções, mas atua como um facilitador da comunicação das partes, uma vez que essa comunicação foi interrompida pelo surgimento de uma desavença contratual.

 

Na mediação, tudo é tratado com total sigilo e nada é feito contra a vontade das partes. Por isso, não há o que temer; afinal, conversa nunca é demais. O acordo obtido pela mediação é resultante do livre consenso, tendo força de contrato firmado entre as partes.

 

A mediação de conflitos é um procedimento que tem crescido e se difundido em todo o mundo com grande credibilidade, por conta da segurança e vantagens que oferece às pessoas envolvidas no conflito, tais como, baixo custo e economia de tempo, controle do procedimento pelas partes; sigilo total sobre todas as informações; satisfação plena dos participantes.

 

A conciliação prévia é realizada através de comissões, que podem ser instituídas, por exemplo, em empresas ou sindicatos com a finalidade de solucionar, extrajudicialmente, os conflitos judiciais. Conciliação é um processo voluntário e pacífico que cria um ambiente propício para as partes se concentrarem na procura de situações criativas, podendo o conciliador propor uma solução que repute mais adequada àquela disputa.

 

A conciliação extraprocessual antecede a instauração da ação, desenvolvendo-se fora do processo, sendo que a parte pode até comparecer à um Posto Avançado de Conciliação Extraprocessual apto a atendê-la, sendo posteriormente intimada a outra parte.

Na conciliação processual o procedimento é iniciado pelo magistrado ou por requerimento do interessado com a designação de audiência de conciliação e a intimação das partes para o comparecimento em juízo

 

A conciliação é entendida como uma política pública dentro do Judiciário, estimulando e assegurando a resolução dos conflitos através do acordo entre as partes, diminuindo, assim, o tempo de duração dos litígios e assegurando o acesso à justiça, previsto na Constituição.

Onde posso esclarecer as minhas dúvidas sobre o Microempreendedor Individual?

A melhor fonte de informações sobre o Microempreendedor Individual é o Portal do Empreendedor.

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Quais os benefícios oferecidos pela Lei Geral da Micro e Pequena Empresa aos pequenos negócios com relação ao acesso à justiça?

A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar Federal 123/2006) garante aos pequenos negócios o acesso aos Juizados Especiais para a resolução de seus problemas judiciais, como os Juizados Especiais de Causas Comuns e Juizados de Defesa do Consumidor.

 

Além disso, estimula a utilização dos institutos de conciliação prévia, mediação e arbitragem, para agilizar e baratear o trâmite de litígios envolvendo as MPE.

 

Conforme o artigo 74-A da Lei Complementar 123, introduzido recentemente pela Lei Complementar 147 o Poder Judiciário, especialmente por meio do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, e o Ministério da Justiça implementarão medidas para disseminar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte em suas respectivas áreas de competência.

Quais são e quem paga as custas dos processos de arbitragem e os honorários dos árbitros?

 A sentença arbitral é que, a princípio, decidirá sobre a responsabilidade das partes acerca das custas e despesas com a arbitragem. Os honorários dos árbitros estão inseridos nestas despesas, sendo certo que já podem vir estabelecidos no próprio compromisso arbitral quem pagará a taxa de registro, taxa de administração, honorários e se for o caso, a taxa da perícia.