Qual é o apoio prestado às micro e pequenas empresas que contratam operações de crédito?


 Os bancos públicos devem se articular com entidades de apoio e representação das microempresas e empresas de pequeno porte, no sentido de proporcionar programas de treinamento, desenvolvimento gerencial e capacitação tecnológica. 

A Lei Geral também prevê a criação do Sistema Nacional de Garantias de Crédito, que tem como objetivo facilitar o acesso das microempresas e empresas de pequeno porte ao crédito e a demais serviços junto a instituições financeiras, garantindo o tratamento favorecido e simplificado.

Os fundos garantidores de risco de crédito empresarial, que possuam a participação da União na composição do seu capital, atenderão, sempre que possível, às operações de crédito realizadas pelas micro e pequenas empresas.

Qual é o espaço de representação dos pequenos negócios empresas instituído pela Lei Geral da Micro e Pequena Empresa?

A Lei Geral (Lei Complementar Federal 123/2006) criou o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, como uma das instâncias responsáveis pela gestão do tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado aos pequenos negócios.

Cabe ao Fórum Permanente orientar e assessorar a formulação e coordenação da política nacional de desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte, bem como acompanhar e avaliar a sua implantação. A atuação do Fórum é restrita aos aspectos não tributários do tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado aos pequenos negócios.

 

O Fórum é composto por órgãos federais competentes e entidades vinculadas ao setor das micro e pequenas empresas. A presidência do Fórum Permanente, bem como sua coordenação, é de competência da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República.

 

O Fórum tem como atribuição promover discussões com o objetivo de encaminhar à referida Secretaria propostas que visam garantir o tratamento favorecido e diferenciado a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, especialmente quanto:

À criação e alteração de leis, regulamentos, procedimentos, sistemas de informação, portais e canais de comunicação da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
Aos ajustes e aperfeiçoamentos de ações e projetos, governamentais e não governamentais, para harmonizar e potencializar resultados;
À articulação e à integração entre instituições, órgãos do Governo federal e entidades de apoio e representação nacional que atuem diretamente no segmento das microempresas e empresas de pequeno porte; e
À implantação e ao desenvolvimento de fóruns regionais das microempresas e empresas de pequeno porte nas unidades da federação e a sua integração com o Fórum Permanente.

Em 17/11/2014 foi publicado o Decreto nº 8.364, que regulamenta a atuação do Fórum Permanente. De acordo com a nova legislação, serão convidados a integrar o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte as instituições e os órgãos governamentais federais; os fóruns regionais das microempresas e empresas de pequeno porte nas unidades da federação; e as entidades de apoio e de representação nacional do segmento.

 

A maioria dos estados brasileiros também já criou os respectivos fóruns permanentes estaduais.

 

Saiba mais sobre o Fórum Permanente acessando o seu site.

Qual o grau de intervenção previsto em cada um dos métodos (conciliação, mediação e arbitragem)?

A arbitragem é o método alternativo que prevê o maior nível de intervenção. Os envolvidos no conflito escolhem árbitros que decidem por eles, com poder comparável ao de um Juiz. O conciliador e o mediador não tomam decisões, mas apenas auxiliam as partes a entrar em acordo. O conciliador deve propor soluções para o caso, enquanto o mediador sublinha aspectos que passariam despercebidos se as partes estivessem debatendo sozinhas.