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    O objetivo é que o empresário e seu contador possam avaliar qual é o melhor regime tributário a adotar: Simples ou Lucro Presum...

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Notícias

Temer veta refinanciamento de dívidas de pequenas e médias empresas
08 de janeiro de 2018, 15:04

Comissão pode votar relatório final da proposta que altera Estatuto da Micro e Pequena Empresa em fevereiro
05 de janeiro de 2018, 13:54

Senado aprova refinanciamento de dívidas para micro e pequenas empresas
14 de dezembro de 2017, 16:41

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Receita Federal regulamenta consolidação dos débitos previdenciários por meio do PRT
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Câmara aprova Refis para as MPE
08 de dezembro de 2017, 14:22

Dolorem ipsum quia dolor sit amet dolor laud.
Confiança dos micro e pequenos empresários mantém alta
05 de dezembro de 2017, 13:12

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CAE vota na terça-feira relatório da avaliação do Simples Nacional
04 de dezembro de 2017, 15:00

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Afif diz que Reforma Tributária precisa seguir o modelo do Simples
01 de dezembro de 2017, 08:47

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Temer promete apoio para projeto que incentiva micro e pequenas empresas
17 de novembro de 2017, 14:38

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Ranking dos Estados

O Ranking dos Estados classifica os estados de acordo com critérios que refletem as condições do ambiente de negócios para as micro e pequenas empresas.


Sobre a Lei Geral

A Lei Geral foi instituída para regulamentar o disposto na Constituição, que prevê o tratamento favorecido, simplificado e diferenciado a esse setor. Saiba mais

SEBRAE

Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
SGAS 604/605 - Módulos 30 e 31
Brasília - DF - CEP 70200-645

CNI

Confederação Nacional da Indústria
SBN - Quadra 01 - Bloco C - Ed. Roberto Simonsen
Brasília - DF - CEP 70041-903

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          • description<div style="margin: 0px 0px 10px; outline: none; padding: 0px 0px 4px; font-family: "Helvetica Neue Light", HelveticaNeue-Light, "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify; box-sizing: border-box; line-height: 1.428;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Uma comissão especial da Câmara analisa projeto de lei complementar (PLC 420/14) que altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06). A mudança é no recolhimento de impostos pelo sistema conhecido como Simples Nacional.</span></div> <div style="margin: 0px 0px 10px; outline: none; padding: 0px 0px 4px; font-family: "Helvetica Neue Light", HelveticaNeue-Light, "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify; box-sizing: border-box; line-height: 1.428;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Pelo mecanismo de substituição tributária, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, ICMS, pode ser pago em apenas uma etapa da cadeia produtiva - por meio de acordos, convênios ou leis estaduais, escolhe-se um responsável pela quitação do débito. Só que o imposto tem que ser pago antecipadamente, antes da venda do produto ou da prestação do serviço ser concretizada. Para os microempreendedores individuais ou para quem opta pelo Simples Nacional, quitar a dívida tributária pesa no orçamento.</span></div> <div style="margin: 0px 0px 10px; outline: none; padding: 0px 0px 4px; font-family: "Helvetica Neue Light", HelveticaNeue-Light, "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify; box-sizing: border-box; line-height: 1.428;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">O que o projeto de lei complementar garante é que o que foi gasto com o pagamento do tributo seja devolvido ao produtor ou ao prestador de serviço. Na justificativa da proposta, o autor, ex-deputado Pedro Eugênio, do PT de Pernambuco, argumentou que o que o governo perderia em arrecadação as empresas ganhariam em competitividade e justiça tributária.</span></div> <div style="margin: 0px 0px 10px; outline: none; padding: 0px 0px 4px; font-family: "Helvetica Neue Light", HelveticaNeue-Light, "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify; box-sizing: border-box; line-height: 1.428;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">O relator do projeto na comissão especial, deputado Otávio Leite, do PSDB do Rio de Janeiro, salienta a importância de modernizar o Estatuto da Micro e Pequena Empresa e beneficiar este segmento da economia nacional.</span></div> <div style="margin: 0px 0px 10px; outline: none; padding: 0px 0px 4px; font-family: "Helvetica Neue Light", HelveticaNeue-Light, "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify; box-sizing: border-box; line-height: 1.428;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">"As micro e pequenas empresas brasileiras são responsáveis por cerca de 60 por cento de todos os empregos gerados no Brasil, portanto, elas precisam ser fortalecidas, para que cada vez mais cresçam, se desenvolvam e absorvam mais mão-de-obra e o País vá adiante".</span></div> <div style="margin: 0px 0px 10px; outline: none; padding: 0px 0px 4px; font-family: "Helvetica Neue Light", HelveticaNeue-Light, "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify; box-sizing: border-box; line-height: 1.428;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">A comissão especial retoma os trabalhos em fevereiro para examinar o relatório final do deputado Otávio Leite.</span></div> <div style="margin: 0px 0px 10px; outline: none; padding: 0px 0px 4px; font-family: "Helvetica Neue Light", HelveticaNeue-Light, "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify; box-sizing: border-box; line-height: 1.428;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Para ler a notícia na fonte, clique <a href="http://blogdasmpe.blogspot.com.br/2018/01/comissao-pode-votar-relatorio-final-da.html">AQUI</a>.</span></div>
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          • titleSenado aprova refinanciamento de dívidas para micro e pequenas empresas
          • description<p style="box-sizing: inherit; margin: 0px 0px 1.25rem; padding: 0px; font-size: 14px; line-height: 1.6; text-rendering: optimizeLegibility; color: rgb(34, 34, 34); text-align: justify; font-family: Arial !important;">O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (13) o projeto que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN). O projeto (PLC <a href="http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/131872" style="box-sizing: inherit; color: rgb(166, 146, 86); line-height: inherit; text-decoration-line: none;">164/2017</a> - Complementar) foi <a href="http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2017/12/12/cae-aprova-refinanciamento-de-dividas-para-micro-e-pequenas-empresas" style="box-sizing: inherit; color: rgb(166, 146, 86); line-height: inherit; text-decoration-line: none;">aprovado</a> na terça-feira (12) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), foi para o Plenário em regime de urgência e agora segue para a sanção da Presidência da República.</p> <p style="box-sizing: inherit; margin: 0px 0px 1.25rem; padding: 0px; font-size: 14px; line-height: 1.6; text-rendering: optimizeLegibility; color: rgb(34, 34, 34); text-align: justify; font-family: Arial !important;">O presidente do Senado, Eunício Oliveira, afirmou que projeto atende ao apelo de muitos pequenos empresários, além de ser “extremamente importante” para as pequenas empresas, que geram grande número de empregos no país. Segundo Eunício, o refinanciamento das dívidas será de grande ajuda para essas empresas – que respondem por 27% do produto interno bruto (PIB) nacional e empregam 70% dos trabalhadores na iniciativa privada.</p> <p style="box-sizing: inherit; margin: 0px 0px 1.25rem; padding: 0px; font-size: 14px; line-height: 1.6; text-rendering: optimizeLegibility; color: rgb(34, 34, 34); text-align: justify; font-family: Arial !important;">- É uma forma de fazer justiça para setores mais que fundamentais para a economia brasileira. A medida pode oxigenar e estimular o crescimento da economia nacional – declarou o presidente.</p> <p style="box-sizing: inherit; margin: 0px 0px 1.25rem; padding: 0px; font-size: 14px; line-height: 1.6; text-rendering: optimizeLegibility; color: rgb(34, 34, 34); text-align: justify; font-family: Arial !important;">O projeto é de autoria do deputado Geraldo Resende (PSDB-MS) e foi relatado na CAE pelo senador José Pimentel (PT-CE). O senador ressaltou a importância da aprovação da medida, afirmando que as empresas vinculadas ao Simples Nacional que enfrentam dificuldades financeiras também devem ter a chance de quitar dívidas tributárias, com redução de juros, multas e encargos, e, assim, evitar sua exclusão do programa.</p> <p style="box-sizing: inherit; margin: 0px 0px 1.25rem; padding: 0px; font-size: 14px; line-height: 1.6; text-rendering: optimizeLegibility; color: rgb(34, 34, 34); text-align: justify; font-family: Arial !important;">- É uma das matérias mais importantes que o Congresso aprovou nos últimos anos. Vai beneficiar mais de 600 mil empresas que estão inadimplentes – afirmou.</p> <p style="box-sizing: inherit; margin: 0px 0px 1.25rem; padding: 0px; font-size: 14px; line-height: 1.6; text-rendering: optimizeLegibility; color: rgb(34, 34, 34); text-align: justify; font-family: Arial !important;">A senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) lembrou que são as pequenas empresas que mais empregam e mais arrecadam impostos. Para o senador Paulo Bauer (PSDB-SC), o projeto pode ajudar o país se recuperar mais rapidamente da crise econômica. Os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Raimundo Lira (PMDB-PB), Omar Aziz (PSD-AM), Armando  Monteiro (PTB-PE), Hélio José (PMDB-DF), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Lídice da Mata (PSB-BA) e Eduardo Braga (PMDB-AM) também elogiaram a matéria.</p> <p style="box-sizing: inherit; margin: 0px 0px 1.25rem; padding: 0px; font-size: 14px; line-height: 1.6; text-rendering: optimizeLegibility; color: rgb(34, 34, 34); text-align: justify; font-family: Arial !important;">Para o senador José Serra (PSDB-SP), o grande número de refinanciamentos tem estimulado a “cultura de não pagamento de dívidas”. Serra disse que é preciso pensar em “outros caminhos” para esse problema. Apesar da crítica, ele disse votar a favor da proposta. O senador Cristovam Buarque (PPS-DF) fez ressalvas ao projeto, que seria apenas “um pequeno arranjo”, lembrou que foi contrário à matéria na CAE, mas votou a favor pelo fato de o projeto ser “um alívio” para as pequenas empresas.</p> <p style="box-sizing: inherit; margin: 0px 0px 1.25rem; padding: 0px; font-size: 14px; line-height: 1.6; text-rendering: optimizeLegibility; color: rgb(34, 34, 34); text-align: justify; font-family: Arial !important;"><span style="box-sizing: inherit; font-weight: 700; line-height: inherit;">Adesão</span></p> <p style="box-sizing: inherit; margin: 0px 0px 1.25rem; padding: 0px; font-size: 14px; line-height: 1.6; text-rendering: optimizeLegibility; color: rgb(34, 34, 34); text-align: justify; font-family: Arial !important;">Atualmente, cerca de 70% das empresas brasileiras estão submetidas ao Simples Nacional, segundo dados da Receita Federal do Brasil. Pelo projeto, o prazo de adesão ao PERT-SN será de até 90 dias após a entrada da nova lei complementar em vigor. Poderão ser inseridos no programa os débitos vencidos até novembro de 2017 e apurados na forma do Simples Nacional, independentemente de estarem constituídos, terem a sua exigibilidade suspensa, estarem inscritos na dívida ativa ou submetidos a execução fiscal.</p> <p style="box-sizing: inherit; margin: 0px 0px 1.25rem; padding: 0px; font-size: 14px; line-height: 1.6; text-rendering: optimizeLegibility; color: rgb(34, 34, 34); text-align: justify; font-family: Arial !important;">O PERT-SN exige pagamento em espécie de, no mínimo, 5% do valor da dívida, sem descontos, em até cinco parcelas mensais e sucessivas. O débito remanescente poderá ser quitado de três formas: pagamento em parcela única, com redução de 90% dos juros, 70% das multas e 100% dos encargos legais; parcelamento em até 145 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% dos juros, 50% das multas e 100% dos encargos legais; ou parcelamento em até 175 parcelas, com redução de 50% dos juros, 25% das multas e 100% dos encargos legais.</p> <p style="box-sizing: inherit; margin: 0px 0px 1.25rem; padding: 0px; font-size: 14px; line-height: 1.6; text-rendering: optimizeLegibility; color: rgb(34, 34, 34); text-align: justify; font-family: Arial !important;">O projeto estabelece ainda que a adesão ao PERT-SN implicará a desistência compulsória e definitiva de parcelamento anterior da dívida. O texto fixa ainda a incidência de juros, calculados pela taxa Selic, sobre o valor das prestações mensais relativas a títulos federais. Caberá ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) a regulamentação do novo programa de refinanciamento de dívidas de micro e pequenas empresas.</p> <p style="box-sizing: inherit; margin: 0px 0px 1.25rem; padding: 0px; font-size: 14px; line-height: 1.6; text-rendering: optimizeLegibility; color: rgb(34, 34, 34); text-align: justify; font-family: Arial !important;">Para ler a notícia na fonte, clique <a href="http://www.fenacon.org.br/noticias/senado-aprova-refinanciamento-de-dividas-para-micro-e-pequenas-empresas-2826/">AQUI</a>.</p>
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          • titleReceita Federal regulamenta consolidação dos débitos previdenciários por meio do PRT
          • description<p style="box-sizing: inherit; margin: 0px 0px 1.25rem; padding: 0px; font-size: 14px; line-height: 1.6; text-rendering: optimizeLegibility; color: rgb(34, 34, 34); text-align: justify; font-family: Arial !important;">Foi publicada no DOU a <a href="http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=88607" style="box-sizing: inherit; color: rgb(166, 146, 86); line-height: inherit; text-decoration-line: none;" target="_self" title=""><span style="box-sizing: inherit; color: rgb(0, 0, 205);">IN 1.766/2017</span> </a>que prevê orientações para prestação das informações para consolidação dos débitos previdenciários objeto de parcelamento ou de pagamento à vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou de outros créditos relativo ao PRT – Programa de Regularização Tributária instituído pela MP 766. Apenas os contribuintes que fizeram a opção nas modalidades previdenciárias do PRT deverão prestar as informações nessa etapa.</p> <p style="box-sizing: inherit; margin: 0px 0px 1.25rem; padding: 0px; font-size: 14px; line-height: 1.6; text-rendering: optimizeLegibility; color: rgb(34, 34, 34); text-align: justify; font-family: Arial !important;">O sujeito passivo deve indicar os débitos com exigibilidade suspensa por impugnação ou recursos administrativos; o número de prestações (no caso de parcelamento); os montantes de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL a serem utilizados (se houver) e os dados da PER/DCOMP relativos ao outros créditos a serem utilizados (se houver). Também nessa etapa, os contribuintes poderão alterar a modalidade indicada pela efetivamente pretendida.</p> <p style="box-sizing: inherit; margin: 0px 0px 1.25rem; padding: 0px; font-size: 14px; line-height: 1.6; text-rendering: optimizeLegibility; color: rgb(34, 34, 34); text-align: justify; font-family: Arial !important;">A prestação das informações ocorrerá de 11 a 22 de dezembro de 2017, no sítio da Receita Federal na Internet, pelo Portal e-CAC por meio de utilização de código de acesso ou certificado digital. O aplicativo estará disponível nos dias úteis de 7 horas às 21 horas. Caso as informações não sejam prestadas nesse prazo haverá o cancelamento do parcelamento ou da opção pelo pagamento à vista e a perda de todos os benefícios previstos na legislação.</p> <p style="box-sizing: inherit; margin: 0px 0px 1.25rem; padding: 0px; font-size: 14px; line-height: 1.6; text-rendering: optimizeLegibility; color: rgb(34, 34, 34); text-align: justify; font-family: Arial !important;">Para que a consolidação tenha efeito, o contribuinte deverá liquidar o eventual saldo devedor das modalidades de pagamento à vista e todas prestações vencidas até o mês anterior ao da consolidação no máximo dia 28 de dezembro de 2017.</p> <p style="box-sizing: inherit; margin: 0px 0px 1.25rem; padding: 0px; font-size: 14px; line-height: 1.6; text-rendering: optimizeLegibility; color: rgb(34, 34, 34); text-align: justify; font-family: Arial !important;">A consolidação dos débitos por modalidades de parcelamento e para pagamento à vista do PRT demais débitos acontecerá em momento futuro a ser divulgado pela RFB.</p> <p style="box-sizing: inherit; margin: 0px 0px 1.25rem; padding: 0px; font-size: 14px; line-height: 1.6; text-rendering: optimizeLegibility; color: rgb(34, 34, 34); text-align: justify; font-family: Arial !important;">Para acessar o manual da consolidação com o passo a passo da prestação das informações para consolidação, clique <a href="http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/parcelamentos-especiais/roteiro-consolidacao-prt-prev.pdf" style="box-sizing: inherit; color: rgb(166, 146, 86); line-height: inherit; text-decoration-line: none;" target="_self" title="">aqui.</a> </p> <p style="box-sizing: inherit; margin: 0px 0px 1.25rem; padding: 0px; font-size: 14px; line-height: 1.6; text-rendering: optimizeLegibility; color: rgb(34, 34, 34); text-align: justify; font-family: Arial !important;">Para ler a notícia na fonte, clique <a href="http://www.fenacon.org.br/noticias/receita-federal-regulamenta-consolidacao-dos-debitos-previdenciarios-por-meio-do-prt-2818/">AQUI</a>.</p>
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          • titleCâmara aprova Refis para as MPE
          • description<p style="text-align: justify;">A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6) o projeto de lei 171/15, que cria um programa de parcelamento tributário (Refis) para as empresas de micro e pequeno porte. Defendida pelo presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, que percorreu o Congresso Nacional nas últimas semanas, a proposta foi aprovada por 332 votos a 1 e segue para apreciação do Senado Federal. Após a sanção, já prometida pelo presidente Michel Temer, os pequenos negócios serão beneficiados pelas mesmas regras do Refis concedido às grandes empresas.</p> <p style="text-align: justify;"> “O Congresso começa a corrigir uma injustiça que estava sendo cometida com as micro e pequenas empresas, que têm direito a um tratamento diferenciado garantido por lei. São elas que seguram os empregos do país. É uma vitória em favor da nossa economia ”, comemorou o presidente do Sebrae.</p> <p style="text-align: justify;">Para aderirem ao Refis, as MPE terão de pagar entrada de 5% do valor da dívida, que poderá ser dividida em até cinco parcelas consecutivas. O saldo restante após a entrada poderá ser pago à vista, com desconto de 90% em juros e 70% em multa; parcelado em 145 meses, com abatimentos de 80% e 50%, respectivamente; e em 175 meses, de 50% e 25%. O prazo de adesão será de 90 dias, contados após a promulgação da lei.</p> <p style="text-align: justify;"> Aprovado na forma do substitutivo do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), o projeto garante o parcelamento de débitos com o regime especial de tributação vencidos até a competência de novembro de 2017, aplicando-se inclusive para aqueles parcelados inicialmente pela Lei Complementar 123/06 e pela Lei Complementar 155/16, que reformulou regras do regime e permitiu parcelamento em 120 meses. O valor mínimo das prestações será de R$ 300, exceto para os Microempreendedores Individuais (MEI), que terão a parcela mínima definida pelo Conselho Gestor do Simples Nacional.</p> <p style="text-align: justify;">Em reunião com Afif e lideranças empresariais na semana passada, o presidente Temer garantiu que vai sancionar o Refis para as MPE. No Senado, o projeto já tem o apoio do Senador Romero Juca (PMDB/RR). “Estou me empenhando para conduzir esse processo rapidamente aqui, de preferência ainda este ano”, afirmou o senador durante encontro recente com o presidente do Sebrae.</p> <p style="text-align: justify;">Para ler a notícia na fonte, clique <a href="http://www.agenciasebrae.com.br/sites/asn/uf/NA/camara-aprova-refis-para-as-mpe,26ad1f68c8d20610VgnVCM1000004c00210aRCRD">AQUI</a>.</p>
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          • resumeProposta que ainda passará pelo Senado prevê desconto de 90% em juros, para pagamentos à vista, e parcelamento de até 175 meses
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          • titleConfiança dos micro e pequenos empresários mantém alta
          • description<p style="text-align: justify;">O Indicador de <strong><a href="https://exame.abril.com.br/noticias-sobre/confianca">Confiança</a></strong> do Micro e Pequeno Empresário calculado pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) chegou aos 51,1 pontos em novembro, após atingir os 52,7 pontos no mês anterior.</p> <p style="text-align: justify;">A escala varia de zero a 100, e resultados acima de 50 mostram otimismo entre os entrevistados.</p> <p style="text-align: justify;">De acordo com o presidente do SPC Brasil, Roque Pellizzaro, ao pensar sobre seu próprio negócio, os empresários mostraram-se muito mais otimistas do que ao avaliar o desempenho da economia, ainda visto como negativo nos últimos seis meses.</p> <p style="text-align: justify;">“De todo modo, o número de empresários que têm essa percepção vem caindo ao longo dos meses. Isso reflete o processo de retomada que a economia brasileira começa a esboçar, com a queda da inflação, redução dos juros e com o tímido resultado da atividade esperado para 2017”, disse.</p> <p style="text-align: justify;">O Indicador de Expectativas, que busca medir o que os empresários aguardam para os próximos seis meses, marcou 60,6 pontos e o Indicador de Condições Gerais, que mede a avaliação que os empresários fazem dos últimos seis meses, marcou 39,4 pontos.</p> <p style="text-align: justify;">De acordo com a economista-chefe do SPC Brasil, Marcela Kawauti, ao longo de todos os meses a avaliação do passado ficou bem abaixo das expectativas para o futuro.</p> <p style="text-align: justify;">“No último mês, mais de 20 pontos separaram a avaliação do passado das perspectivas futuras. Ao longo dos últimos meses, a economia exibiu alguma melhora: os juros e a inflação cederam e atividade começou a se recuperar. Mas nada disso repercutiu de modo significativo no dia-a-dia do micro e pequeno empresário”, explicou.</p> <p style="text-align: justify;"><strong>Expectativas</strong></p> <p style="text-align: justify;">Segundo a pesquisa, a avaliação dos empresários sobre a economia nos últimos seis meses registrou 35,5 pontos, enquanto a análise do desempenho de seu próprio negócio chegou aos 43,3 pontos.</p> <p style="text-align: justify;">No caso das expectativas para os próximos meses, a dimensão da economia mostrou 55,1 pontos e a dos negócios 66,0 pontos.</p> <p style="text-align: justify;">O levantamento mostrou também que 54% dos micro e pequenos empresários consideraram que a economia piorou nos últimos seis meses, mas 42% mostraram confiança de que os próximos seis meses serão melhores.</p> <p style="text-align: justify;">Quando questionados sobre o desempenho dos negócios, 39% notaram piora recente em suas empresas, mas 60% demonstraram confiança com relação ao futuro.</p> <p style="text-align: justify;">De acordo com o indicador, 44% dos micro e pequenos empresários que estão otimistas com a economia não sabem explicar a razão desse sentimento positivo.</p> <p style="text-align: justify;">Outros 24% mencionam a melhora de indicadores econômicos e 15% acreditam na resolução da crise política.</p> <p style="text-align: justify;">Entre aqueles que estão com boas expectativas com a economia, 30% não sabem explicar os motivos. Para 21%, os investimentos na empresa podem ser a razão.</p> <p style="text-align: justify;">Outros 20% citam a <strong>boa gestão dos negócios</strong>. Os micro e pequenos empresários que esperam crescimento são 45%, enquanto aqueles que esperam por estabilidade são 40%. <strong>Por dentro do assunto:</strong> <a href="https://blog.contaazul.com/7-ideias-para-melhorar-a-gestao-da-sua-empresa" target="_blank" title="Link gerado por Worldsense">7 ideias da ContaAzul para melhorar a gestão da sua empresa</a> Patrocinado </p> <p style="text-align: justify;">Para os pessimistas, a política é a principal razão por não acreditar em melhoras na economia para o futuro (41%). Entre aqueles que notaram piora no desempenho de seus negócios nos últimos seis meses, 75% dizem que a queda das vendas é o sintoma mais evidente.</p> <p style="text-align: justify;">Os empresários que não estão confiantes com o futuro de sua empresa chegam a 64%, apontando como causa principal para isso a crise econômica e a queda das vendas (19%).</p> <p style="text-align: justify;">Para ler a notícia na fonte, clique <a href="https://exame.abril.com.br/economia/confianca-dos-micro-e-pequenos-empresarios-mantem-alta/">AQUI</a>.</p>
          • tagsmicro e pequenas empresas
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          • titleCAE vota na terça-feira relatório da avaliação do Simples Nacional
          • description<p style="box-sizing: inherit; margin: 0px 0px 1.25rem; padding: 0px; font-size: 14px; line-height: 1.6; text-rendering: optimizeLegibility; color: rgb(34, 34, 34); font-family: Arial !important; text-align: justify;">A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve votar na terça-feira (5), em reunião marcada para as 10h, relatório do senador José Pimentel (PT-CE) sobre avaliação do Simples Nacional, regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte.</p> <p style="box-sizing: inherit; margin: 0px 0px 1.25rem; padding: 0px; font-size: 14px; line-height: 1.6; text-rendering: optimizeLegibility; color: rgb(34, 34, 34); font-family: Arial !important; text-align: justify;">O Simples Nacional foi a política pública escolhida pela CAE para avaliação este ano, conforme estabelece a <a href="http://legis.senado.leg.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=267040" style="box-sizing: inherit; color: rgb(166, 146, 86); line-height: inherit; text-decoration-line: none;">Resolução 44/2013</a>, que alterou o Regimento Interno do Senado.</p> <p style="box-sizing: inherit; margin: 0px 0px 1.25rem; padding: 0px; font-size: 14px; line-height: 1.6; text-rendering: optimizeLegibility; color: rgb(34, 34, 34); font-family: Arial !important; text-align: justify;">Foram avaliados os impactos do Simples Nacional sobre a geração de empregos, a redução da informalidade na atividade econômica, o aumento da arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais, e o incentivo ao empreendedorismo e à inovação. A comissão realizou duas audiências públicas sobre o tema.</p> <p style="box-sizing: inherit; margin: 0px 0px 1.25rem; padding: 0px; font-size: 14px; line-height: 1.6; text-rendering: optimizeLegibility; color: rgb(34, 34, 34); font-family: Arial !important; text-align: justify;">No relatório, Pimentel ressaltou que, na contramão da burocracia, o sistema especial simplificou procedimentos, encurtou prazos, e removeu obstáculos. Com isso, incentivou a criação de empregos formais por todo país, aumentou a mobilidade social, permitiu a geração de renda e a “realização de milhões de sonhos de homens e mulheres, vocacionados ao empreendedorismo”.</p> <p style="box-sizing: inherit; margin: 0px 0px 1.25rem; padding: 0px; font-size: 14px; line-height: 1.6; text-rendering: optimizeLegibility; color: rgb(34, 34, 34); font-family: Arial !important; text-align: justify;">"Foram 11 milhões de empregos gerados pelo Simples Nacional em dez anos, evitando que a crise que vivemos desde 2015 assumisse gravidade maior", disse.</p> <p style="box-sizing: inherit; margin: 0px 0px 1.25rem; padding: 0px; font-size: 14px; line-height: 1.6; text-rendering: optimizeLegibility; color: rgb(34, 34, 34); font-family: Arial !important; text-align: justify;">Pimentel destacou, no entanto, que, para expandir os efeitos benéficos do sistema, é necessário aperfeiçoar o Simples e melhorar a sua percepção junto aos contribuintes e à sociedade.</p> <h3 style="box-sizing: inherit; margin: 0.2rem 0px 0.5rem; padding: 0px; color: rgb(34, 34, 34); font-family: "Helvetica Neue", Helvetica, Roboto, Arial, sans-serif; line-height: 1.4; text-rendering: optimizeLegibility; font-size: 1.6875rem; text-align: justify;"><span style="font-size:14px;"><span style="box-sizing: inherit; font-weight: 700; line-height: inherit;">Tarifa Social</span></span></h3> <p style="box-sizing: inherit; margin: 0px 0px 1.25rem; padding: 0px; font-size: 14px; line-height: 1.6; text-rendering: optimizeLegibility; color: rgb(34, 34, 34); text-align: justify; font-family: Arial !important;">Na segunda parte da reunião, a CAE também analisará, em caráter terminativo, o Projeto de Lei do Senado (PLS)<a href="http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/115630" style="box-sizing: inherit; color: rgb(166, 146, 86); line-height: inherit; text-decoration-line: none;"> 505/2013</a>, que prevê a criação de tarifa social para água e esgoto. A ideia é assegurar, nacionalmente, o benefício para consumidores de baixa renda, a exemplo do que já ocorre com a energia elétrica.</p> <p style="box-sizing: inherit; margin: 0px 0px 1.25rem; padding: 0px; font-size: 14px; line-height: 1.6; text-rendering: optimizeLegibility; color: rgb(34, 34, 34); text-align: justify; font-family: Arial !important;">Autor do projeto, o senador Eduardo Braga (PMDB–AM) afirma que Minas Gerais e Espírito Santo já implementam tarifas mais baratas para a população de baixa renda. A senadora Vanessa Grazziottin (PCdoB-AM) é favorável à proposta, já aprovada na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).</p> <h3 style="box-sizing: inherit; margin: 0.2rem 0px 0.5rem; padding: 0px; color: rgb(34, 34, 34); font-family: "Helvetica Neue", Helvetica, Roboto, Arial, sans-serif; line-height: 1.4; text-rendering: optimizeLegibility; font-size: 1.6875rem; text-align: justify;"><span style="font-size:14px;"><span style="box-sizing: inherit; font-weight: 700; line-height: inherit;">Fistel</span></span></h3> <p style="box-sizing: inherit; margin: 0px 0px 1.25rem; padding: 0px; font-size: 14px; line-height: 1.6; text-rendering: optimizeLegibility; color: rgb(34, 34, 34); text-align: justify; font-family: Arial !important;">Os senadores também devem analisar, em caráter terminativo, a proposta que isenta os serviços públicos de emergência e segurança pública do pagamento de taxas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel). O <a href="http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/128006" style="box-sizing: inherit; color: rgb(166, 146, 86); line-height: inherit; text-decoration-line: none;">PLS 15/2017</a>, do senador Lasier Martins (PSD-RS), é relatado por Eduardo Braga.</p> <p style="box-sizing: inherit; margin: 0px 0px 1.25rem; padding: 0px; font-size: 14px; line-height: 1.6; text-rendering: optimizeLegibility; color: rgb(34, 34, 34); text-align: justify; font-family: Arial !important;">Criada em 1966, a taxa é cobrada anualmente de quem opera serviços de telecomunicações, como rádio, televisão, radiotelefonia e radioamador. Os recursos vão para a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e para o Fundo Setorial do Audiovisual.</p> <p style="box-sizing: inherit; margin: 0px 0px 1.25rem; padding: 0px; font-size: 14px; line-height: 1.6; text-rendering: optimizeLegibility; color: rgb(34, 34, 34); text-align: justify; font-family: Arial !important;">Em 1997, a <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9472.htm" style="box-sizing: inherit; color: rgb(166, 146, 86); line-height: inherit; text-decoration-line: none;">Lei 9.472</a> concedeu isenção da taxa a alguns serviços de emergência e segurança pública – Forças Armadas, polícias Federal, Militar, Civil e Rodoviária Federal e Corpos de Bombeiros Militares – mas não a outros. É essa desigualdade que Lasier busca corrigir, afirma ele na justificativa do projeto.</p> <p style="box-sizing: inherit; margin: 0px 0px 1.25rem; padding: 0px; font-size: 14px; line-height: 1.6; text-rendering: optimizeLegibility; color: rgb(34, 34, 34); text-align: justify; font-family: Arial !important;">Para ler a notícia na fonte, clique<a href="http://www.fenacon.org.br/noticias/cae-vota-na-terca-feira-relatorio-da-avaliacao-do-simples-nacional-2786/"> AQUI</a>.</p> <p style="box-sizing: inherit; margin: 0px 0px 1.25rem; padding: 0px; font-size: 14px; line-height: 1.6; text-rendering: optimizeLegibility; color: rgb(34, 34, 34); text-align: justify; font-family: Arial !important;"><span style="color: rgb(34, 34, 34); font-family: Arial; font-size: 14px;">foto: </span><small style="box-sizing: inherit; font-size: 8.4px; line-height: inherit; color: rgb(34, 34, 34); font-family: Arial;">Pedro França/Agência Senado</small></p>
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          • resumeRelator ressaltou que o sistema simplificou procedimentos, encurtou prazos e removeu obstáculos
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          • titleAfif diz que Reforma Tributária precisa seguir o modelo do Simples
          • description<p style="text-align: justify;">.O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, participou hoje, em Atibaia,no interior de São Paulo, do terceiro dia do 18º Congresso da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp). Em sua apresentação, para uma plateia de empreendedores e representantes de entidades empresariais, ele falou sobre as conquistas do Simples, nos últimos 10 anos, e sugeriu adotar o regime como exemplo para Reforma Tributária.</p> <p style="text-align: justify;">“O sistema tradicional de cobrança de impostos é ineficiente, ultrapassado, antigo e até medieval. A Reforma Tributária tem que pegar o exemplo do Simples, porque pega o recolhimento todo em uma única base”, defendeu Afif.</p> <p style="text-align: justify;">O presidente lembrou que as empresas optantes pelo Simples possuem 2,5 vezes mais chances de sobreviver após dois anos do que as não optantes. Salientou também que o crescimento da arrecadação do Simples é 10 vezes superior ao das receitas federais.  </p> <p style="text-align: justify;">Afif criticou o recente relatório do Banco Mundial que coloca o Simples como uma das razões para o déficit público do governo brasileiro. “O relatório não tem noção do papel do Simples no impacto positivo da sobrevivência da economia brasileira”, afirmou.</p> <p style="text-align: justify;">Desde que foi criado, em 2007, o Simples já passou por 81 inovações, como a universalização para mais de 142 atividades, desvinculação do licenciamento da regularidade do móvel e unificação das inscrições fiscais.</p> <p style="text-align: justify;">O projeto Crescer Sem Medo, que entrará em vigor ano que vem, é a última modificação do Simples e trouxe benefícios como o aumento do teto de faturamento das micro e pequenas empresas e do microempreendedor individual, a criação de uma rampa de transição entre regimes tributários, entre outros.</p> <p style="text-align: justify;"><strong>Nova agenda</strong></p> <p style="text-align: justify;">Para o futuro, o presidente Afif disse que está trabalhando em uma agenda para dar mais crédito às micro e pequenas empresas. Uma das iniciativas é a criação da Empresa Simples de Crédito (ESC), que criará concorrência direta com o sistema financeiro, facilitando o empréstimo de dinheiro entre pessoas e empresas. “Dizem que isso é agiotagem, mas agiotagem é o cartão de crédito, é o cheque especial. Agiotagem legalizada”, criticou. A criação da ESC deve ser votada na Câmara dos Deputados na próxima semana.</p> <p style="text-align: justify;">Afif também está trabalhando na criação do Cadastro Positivo Fiscal, que será uma espécie de certidão que atesta que a empresa é uma pagadora regular de tributos e, assim, conseguirá taxas favoráveis para empréstimo nas instituições financeiras. O esforço está sendo capitaneado pelo presidente junto a parlamentares e também deve entrar na pauta do Congresso ainda este ano.  </p> <p style="text-align: justify;">Para ler a notícia na fonte, clique <a href="http://www.agenciasebrae.com.br/sites/asn/uf/NA/afif-diz-que-reforma-tributaria-precisa-seguir-o-modelo-do-simples,5a5ffc982bfef510VgnVCM1000004c00210aRCRD">AQUI</a>.</p> <p> </p>
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          • titleTemer promete apoio para projeto que incentiva micro e pequenas empresas
          • description<p>O presidente Michel Temer afirmou nesta quinta-feira (16) que pretende apoiar a proposta de criação do Cadastro Positivo das Micro e Pequenas Empresas. Em sua participação na Semana Global do Empreendedorismo do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas (Sebrae), em Brasília, Temer defendeu a criação de ações de reconhecimento para os micro e pequenos empresários.</p> <p>"Precisamos pensar em dar uma espécie de prêmio para aqueles bons pagadores. Quero dizer que vou apoiar esse projeto", disse Temer . A afirmação foi feita em resposta a uma provoção do presidente do Sebrae nacional, Guilherme Afif Domingos, que lembrou do índice de 84% das micro e pequenas empresas atualmente sem acesso a crédito. Segundo Afif, os grandes bancos têm dificuldade para conversas com os pequenos empresários.</p> <p>"Temos trabalhado em várias frentes para facilitar a vida do empreendedor. A primeira tarefa foi colocar ordem na economia. A segunda está voltada para melhorar o ambiente de negócios no Brasil. Desburocratizar é colocar o cidadão, o empreendedor em primeiro lugar", afirmou o peemedebista durante o evento.</p> <p>Para o presidente do Sebrae, o apoio de Temer faz a proposta ter condições de ser votada pelo Congresso ainda este ano. Para acelerar a análise da matéria, a ideia do setor é fazer com que o projeto de lei complementar (PLC 171/12), atualmente na Câmara dos Deputados, passe a tramitar em regime de urgência "com a garantia de não veto do governo".</p> <p>Além da criação de um cadastro positivo para os microempreendedores, o projeto incluiria novos itens. Entre eles, o texto contemplaria o refinanciamento de dívidas de cerca de 590 mil empresas que receberam notificação e, caso não sejam regularizadas, serão excluídas do regime do Simples.</p> <p>Outra mudança prevista no projeto que recebeu o apoio de Temer é a criação da Empresa Simples de Crédito. Considerada uma novidades, a modalidade permitiria que o cidadão, em seu próprio município, empresteseu dinheiro para pessoas jurídicas. Para Afifi, o modelo financiaria a produção local com dinheiro mais barato, o que também estimularia a concorrência com os bancos, o que hoje não existe.</p> <p>Para ler a notícia na fonte, clique <a href="http://blogdasmpe.blogspot.com.br/2017/11/temer-promete-apoio-para-projeto-que.html">AQUI</a>.</p>
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          • titleRefis das MPEs: Fenacon debate ações para derrubada do veto
          • description<p style="text-align: justify;">Para debater ações conjuntas com o intuito de garantir a derrubada do veto presidencial para o chamado Refis das micro e pequenas empresas, entidades e parlamentares se reuniram no Sebrae, nesta quinta-feira (18), em Brasília.<br /> <br /> Representando a Fenacon, o diretor Político-Parlamentar da Federação, Valdir Pietrobon, destacou que o encontro teve o objetivo de estabelecer estratégias para envolver a sociedade e sensibilizar o Congresso Nacional sobre a necessidade de derrubar o veto e manter o programa de parcelamento de débitos das empresas optantes pelo Simples Nacional, com desconto de multas e juros.<br /> <br /> “A intenção é mobilizar o Legislativo para derrubar esta perversidade com os geradores de emprego no país. Vamos conversar com os presidentes da Câmara e do Senado logo na retomada dos trabalhos legislativos e a Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa também atuará de forma ostensiva para argumentar com os deputados e senadores. Além disso, as entidades vão procurar os parlamentares em suas bases”, relatou Pietrobon.<br /> <br /> Com o veto estima-se que cerca de 600 mil empresas serão prejudicadas e devem ser desenquadradas do regime de tributação simplificado, o que pode resultar no encerramento das atividades destes empreendimentos. De acordo com o senador José Pimentel, presente no encontro, o veto pode resultar em aproximadamente 2 milhões de desempregos. “É uma malvadeza com os que geram emprego no país”, enfatizou.<br /> <br /> “O governo é um ‘catapultador’ da economia, E quando se está mal não é a hora de pisar, mas de oferecer oxigênio para se recuperar”, disse o presidente do Sebrae, Afif Gomingos. “Em um momento de economia fragilizada, o governo não pode ser insensível com esta categoria que gera renda, benefícios e crescimento econômico ao país”, completou Pietrobon.<br /> <br /> Na justificativa do veto, o governo federal destacou que o Simples Nacional é um regime de tributação favorecido e que não seria cabível mais um benefício fiscal para a categoria. No entanto, para Pietrobon, é preciso acabar com o discurso de que o Simples é um “favor aos micro e pequenos empreendimentos”. “Os órgãos de arrecadação precisam parar de falar que micro e pequena empresa tem benefício fiscal, que recebe um favor fiscal. Ao contrário. É um direito constitucional e deve receber tratamento diferenciado”, lembrou.<br /> <br /> Segundo relato do presidente do Sebrae, o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto, está elaborando um parecer a ser entregue aos deputados e senadores, que será concluído no próximo dia 25 de janeiro, defendendo o programa de parcelamento dos débitos das empresas optantes pelo Simples. “Vamos entregar aos parlamentares para subsidiar os discursos pela derrubada do veto. O ministro declarou que é dever do Congresso derrubar o veto”, declarou Afif.<br /> <br /> O Sebrae ainda divulgou o site <a href="http://refisparaospequenos.com.br/">http://refisparaospequenos.com.br/</a> em que é possível declarar o apoio pela derrubada do veto e pela manutenção do programa de recuperação fiscal para os pequenos negócios.<br /> <br /> Também participaram da reunião o presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, deputado Jorginho Mello; o relator do projeto de lei complementar, deputado Otávio Leite; o presidente em exercício da Frente Nacional de Prefeitos, Carlos Amastha, além de diversas instituições.</p> <p style="text-align: justify;">Para ler a notícia na fonte, clique <a href="http://blogdasmpe.blogspot.com.br/2018/01/refis-das-mpes-fenacon-debate-acoes.html">AQUI</a>.</p>
          • tagsrefis; mpes; veto
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          • titleO Refis do Simples: perdão para os pequenos?
          • description<p style="text-align: justify;">Para as mais de 7 milhões de micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais brasileiros, as próximas semanas no Congresso serão vitais. O presidente Michel Temer vetou na semana passada o projeto de regularização das dívidas tributárias desse tipo de negócio, o chamado Refis do Simples, que já havia sido aprovado pelo Congresso. Agora, o texto volta ao Legislativo, que trabalhará para derrubar o veto.</p> <p style="text-align: justify;">Se aprovado, o Refis beneficiaria 600.000 micro e pequenas empresas que têm alguma pendência com o fisco.</p> <p style="text-align: justify;">Estabelecido pela Lei Complementar 171/2015, o projeto é exatamente igual ao programa de perdão das dívidas das médias e grandes empresas, o Refis, aprovado e sancionado por Temer em outubro do ano passado. Os descontos vão de 50% a 90% dos juros, 25% a 70% da multa pelo atraso e parcelamento em até 175 vezes dos tributos que não foram pagos.</p> <p style="text-align: justify;">O veto de Temer gerou polêmica, uma vez que o Refis para as grandes empresas foi aprovado sem problemas, e proporcionou uma enorme economia a gigantes como o frigorífico JBS (que economizou 1,1 bilhão de reais renegociando suas dívidas), a petroleira Petrobras (2,9 bilhões de reais) e a fabricante de bebidas Ambev (que não informou o quanto economizou, mas disse que suas dívidas renegociadas totalizam 3,5 bilhões).</p> <p style="text-align: justify;">O deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), relator da medida no Senado, diz que se preocupou em reproduzir no Refis do Simples “cada letra” do que foi oferecido no Refis das grandes empresas. “Vetar a medida fere o princípio da isonomia. Se foi feito para o médio e grande negócio, tem de ser feito para o pequeno também”, disse o relator em entrevista a EXAME.</p> <p style="text-align: justify;">O argumento de Temer para vetar o Refis das pequenas empresas é que esse tipo de empreendimento já recebe descontos por meio do Simples Nacional, um modelo de tributação diferenciado voltado aos pequenos empresários. Mesmo sem o Refis, o governo afirma que os descontos já oferecidos pela tributação diferenciada do Simples podem chegar a 80,6 bilhões de reais em 2018.</p> <p style="text-align: justify;">As empresas do Simples, além de terem descontos, também têm impostos unificados: em vez de fazerem diversas declarações, pagam tudo de uma só vez, em alíquotas que vão de 4% até 19% para microempresa e de 10% até 33% para empresas de pequeno porte.</p> <p style="text-align: justify;">Na prática, o que de fato levou o presidente a vetar a medida foi o perigo de descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal — o que poderia levar a seu impeachment, em última instância. Agora, o Executivo solicitou um estudo ao Ministério da Fazenda, que estima que o Refis do Simples custaria aos cofres públicos cerca de 7,8 bilhões de reais nos próximos 15 anos. Para as grandes empresa, o Refis deve gerar um perdão de 18,6 bilhões de reais ao ano, segundo a Receita.</p> <p style="text-align: justify;">A tendência é que o Congresso barre o veto de Temer assim que voltar do recesso, no dia 2 de fevereiro. Mas como quem não paga os impostos em dia é automaticamente excluído do Simples, as 600.000 empresas inadimplentes têm muita pressa. O prazo para regularizar o cadastro no Simples se encerra em 31 de janeiro, e ficar fora do programa, com Refis ou sem Refis, é um pesadelo ara muitos negócios.</p> <p style="text-align: justify;">Por isso, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) vem recomendando às empresas a adesão a algum plano menos vantajoso de financiamento das dívidas, pelo menos por enquanto.</p> <p style="text-align: justify;">O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, disse a EXAME que está confiante na aprovação e que tem o apoio de Temer, com quem se encontrou no último dia 5 de janeiro.</p> <p style="text-align: justify;">“Ele [Temer] gostaria que fosse aprovado. Mas disse que estaria sendo levado a vetar exatamente por essa ameaça que poderia até, num extremo, ser considerada para impeachment”, diz Afif.</p> <p style="text-align: justify;">O Sebrae também encomendou um estudo independente. Contratou o ex-presidente do STF, Carlos Ayres Britto, para emitir um parecer explicando por que o veto ao Refis é inconstitucional, por ferir o princípio da isonomia e também o artigo 179 da Constituição, que garante às pequenas empresas “tratamento jurídico diferenciado” e “eliminação ou redução” de encargos de crédito, tributários e previdenciários. Defensores do Refis do Simples argumentam que o incentivo se enquadra no que pede a Constituição.</p> <p style="text-align: justify;">Mesmo que seja derrubado pelo Congresso na volta do recesso, o veto de Temer ao Refis dos pequenos em meio a um completo caos fiscal serviu para ressaltar as prioridades do governo. E, entre elas, salvar a pele dos grandes empresários é mais importante que aliviar a barra de 600.000 empreendedores.</p> <p style="text-align: justify;">O mecanismo de oferecer descontos para quem quer regularizar seus impostos é quase uma rotina no Brasil. Nos últimos 15 anos, foram mais de 20 programas do tipo para as empresas maiores.</p> <p style="text-align: justify;">O governo usa o programa para angariar receitas que, sobretudo em tempos de crise, são valiosas. O Refis também acaba entrando na cota de barganhas entre o Executivo e o Congresso, sobretudo em tempos de denúncias contra o presidente e reforma da Previdência. No Refis do ano passado, o governo planejava arrecadar mais de 13 bilhões de reais, mas reduziu o montante para 7,5 bilhões, cedendo à pressão do Congresso que queria descontos ainda maiores para as empresas.</p> <p style="text-align: justify;">Durante a discussão do Refis das grandes e médias empresas, no ano passado, cogitou-se incluir as empresas do Simples na mesma medida, mas elas terminaram sendo retiradas. O tributarista Leo Lopes, da WFaria Advogados, explica que elas precisaram de um projeto de lei separado, porque a renúncia envolve as receitas de Estados e municípios. “Claro que houve uma grande parte política, mas como o outro Refis foi feito por Medida Provisória, havia uma questão constitucional que impedia a inclusão das empresas do Simples”, diz.</p> <p style="text-align: justify;">Amaury Rezende, professor do núcleo de estudos em controladoria e contabilidade tributária da FEA/USP de Ribeirão Preto, afirma que as médias e grandes empresas já incluem a expectativa pelo Refis em seus planejamentos tributários. Rezende é autor de um estudo, de 2015, que mostra que mais de 40.000 empresas no Brasil basicamente não pagam tributos.</p> <p style="text-align: justify;">Mas o mesmo favor não costuma ser feito às pequenas empresas do Simples, que só tiveram um programa como o Refis, em 2006. Rezende explica que isso faz com que elas percam competitividade. Outro problema é o próprio sistema tributário brasileiro, que, segundo ele, não é pensado para as pequenas empresas. “A grande empresa tem recurso suficiente para fazer planejamento tributário, entrar com liminar para suspender o pagamento, abrir outra empresa para ficar mais barato”, diz.</p> <p style="text-align: justify;">Contudo, como ficam as empresas que honraram os tributos em dia? “A maioria das empresas não é inadimplente. Mas o que elas ganham com isso?”, questiona Rezende. “Existem muitos problemas, mas também não adianta a pequena empresa colocar somente a culpa no tributo. Tem de estudar o negócio”</p> <p style="text-align: justify;"><strong>O papel das pequenas</strong></p> <p style="text-align: justify;">As micro e pequenas empresas (chamadas MPE) respondem por 99% dos estabelecimentos e 52% dos empregos formais de estabelecimentos privados não agrícolas do país, segundo o último Anuário da Micro e Pequena Empresa, do Sebrae, com dados de 2013.</p> <p style="text-align: justify;">Em 2017, as MPE acumularam saldo positivo de 486.000 novos postos de trabalho, enquanto as médias e grandes tiveram saldo negativo de 202.000. As pequenas empresas geram mais emprego sobretudo por estarem em setores que necessitam de mais mão de obra, ao contrário das indústrias, mais automatizadas e dependentes de tecnologia. No Brasil, os principais criadores de emprego no Brasil são o setor de serviços e o comércio, e as MPE representam mais de 90% das empresas desses setores.</p> <p style="text-align: justify;">“O Refis é um justo reconhecimento ao papel das micro e pequenas empresas. Nesse ano, foram elas quem seguraram a geração de empregos, tanto que estão empregando em plena crise”, diz Afif, presidente do Sebrae.</p> <p style="text-align: justify;">A saúde financeira dos pequenos negócios não é das melhores, sobretudo em tempos de crise. A taxa de mortalidade das pequenas empresas é de 23,4%, segundo um estudo do Sebrae divulgado em 2016, com dados de 2012. “A maioria das empresas está numa situação em que ou paga os funcionários ou paga o imposto“, diz Marcus Quintella, coordenador do MBA em Empreendedorismo e Desenvolvimento de Novos Negócios da FGV.</p> <p style="text-align: justify;">Mas ele aponta que o problema não é só a tributação. Pesa também a falta de profissionalização da gestão das pequenas empresas e a falta de políticas públicas não somente tributárias, mas que incluam, por exemplo, linhas de crédito específicas para esses negócios, que garantam acesso a capital de giro. “Não adianta a empresa dizer que não paga porque o tributo é alto. Pagar os tributos faz parte do negócio”, diz. Pelo menos para as pequenas.</p> <p style="text-align: justify;">Para ler a notícia na fonte, clique <a href="http://blogdasmpe.blogspot.com.br/2018/01/o-refis-do-simples-perdao-para-os.html">AQUI</a>.</p> <p> </p>
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          • created16 de janeiro , 2018
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          • titleCGSN: Informações para a opção pelo Simples Nacional em 2018
          • description<div style="margin: 0px; outline: none; padding: 0px; font-family: "Helvetica Neue Light", HelveticaNeue-Light, "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify; background-color: rgb(253, 253, 251); border: 0px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; vertical-align: baseline;"><span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas na Lei Complementar 123, de 2006.</span></div> <div style="margin: 0px; outline: none; padding: 0px; font-family: "Helvetica Neue Light", HelveticaNeue-Light, "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify; background-color: rgb(253, 253, 251); border: 0px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; vertical-align: baseline;"><br /> <span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">1 - EMPRESAS EM ATIVIDADE</span></div> <div style="margin: 0px; outline: none; padding: 0px; font-family: "Helvetica Neue Light", HelveticaNeue-Light, "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify; background-color: rgb(253, 253, 251); border: 0px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; vertical-align: baseline;"><br /> <span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Para as empresas já em atividade, a solicitação de opção poderá ser feita em janeiro/2018, até o último dia útil (31/01/2018). A opção, se deferida (aceita), retroagirá a 01/01/2018.</span></div> <div style="margin: 0px; outline: none; padding: 0px; font-family: "Helvetica Neue Light", HelveticaNeue-Light, "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify; background-color: rgb(253, 253, 251); border: 0px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; vertical-align: baseline;"><br /> <span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">2 - EMPRESAS EM INÍCIO DE ATIVIDADE</span></div> <div style="margin: 0px; outline: none; padding: 0px; font-family: "Helvetica Neue Light", HelveticaNeue-Light, "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify; background-color: rgb(253, 253, 251); border: 0px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; vertical-align: baseline;"><br /> <span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Para empresas em início de atividade, o prazo para solicitação de opção é de 30 dias contados do último deferimento de inscrição (municipal ou estadual, caso exigíveis), desde que não tenham decorridos 180 dias da data de abertura constante do CNPJ. Quando deferida, a opção produz efeitos a partir da data da abertura do CNPJ. Após esse prazo, a opção somente será possível no mês de janeiro do ano-calendário seguinte.</span></div> <div style="margin: 0px; outline: none; padding: 0px; font-family: "Helvetica Neue Light", HelveticaNeue-Light, "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify; background-color: rgb(253, 253, 251); border: 0px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; vertical-align: baseline;"><br /> <span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">3 - SOLICITAÇÃO DE OPÇÃO E CANCELAMENTO PELA INTERNET</span></div> <div style="margin: 0px; outline: none; padding: 0px; font-family: "Helvetica Neue Light", HelveticaNeue-Light, "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify; background-color: rgb(253, 253, 251); border: 0px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; vertical-align: baseline;"><br /> <span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">A solicitação é feita somente na internet, por meio do Portal do Simples Nacional (em Simples - Serviços > Opção > Solicitação de Opção pelo Simples Nacional), sendo irretratável para todo o ano-calendário. Durante o período da opção, é permitido o cancelamento da solicitação da Opção pelo Simples Nacional, salvo se o pedido já houver sido deferido. O cancelamento não é permitido para empresas em início de atividade.</span></div> <div style="margin: 0px; outline: none; padding: 0px; font-family: "Helvetica Neue Light", HelveticaNeue-Light, "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify; background-color: rgb(253, 253, 251); border: 0px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; vertical-align: baseline;"><br /> <span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">4 - REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIAS – DENTRO DO PRAZO DE OPÇÃO</span></div> <div style="margin: 0px; outline: none; padding: 0px; font-family: "Helvetica Neue Light", HelveticaNeue-Light, "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify; background-color: rgb(253, 253, 251); border: 0px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; vertical-align: baseline;"><br /> <span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Enquanto não vencido o prazo para a solicitação da opção, o contribuinte poderá regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional.</span></div> <div style="margin: 0px; outline: none; padding: 0px; font-family: "Helvetica Neue Light", HelveticaNeue-Light, "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify; background-color: rgb(253, 253, 251); border: 0px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; vertical-align: baseline;"><br /> <span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"><span class="bold" style="border: 0px; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: bold; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Parcelamento de débitos do Simples Nacional</span></span></div> <div style="margin: 0px; outline: none; padding: 0px; font-family: "Helvetica Neue Light", HelveticaNeue-Light, "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify; background-color: rgb(253, 253, 251); border: 0px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; vertical-align: baseline;"><br /> <span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">O pedido de parcelamento pode ser feito no Portal do Simples Nacional ou no Portal e-CAC da RFB, no serviço “Parcelamento – Simples Nacional”.</span></div> <div style="margin: 0px; outline: none; padding: 0px; font-family: "Helvetica Neue Light", HelveticaNeue-Light, "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify; background-color: rgb(253, 253, 251); border: 0px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; vertical-align: baseline;"><br /> <span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">O acesso ao Portal do Simples Nacional é feito com certificado digital ou código de acesso gerado no portal do Simples.</span></div> <div style="margin: 0px; outline: none; padding: 0px; font-family: "Helvetica Neue Light", HelveticaNeue-Light, "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify; background-color: rgb(253, 253, 251); border: 0px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; vertical-align: baseline;"><br /> <span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">O acesso ao e-CAC é realizado por certificado digital ou código de acesso gerado no e-CAC.</span></div> <div style="margin: 0px; outline: none; padding: 0px; font-family: "Helvetica Neue Light", HelveticaNeue-Light, "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify; background-color: rgb(253, 253, 251); border: 0px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; vertical-align: baseline;"><br /> <span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">O código de acesso gerado pelo Portal do Simples Nacional não é válido para acesso ao e-CAC da RFB, e vice-versa.</span></div> <div style="margin: 0px; outline: none; padding: 0px; font-family: "Helvetica Neue Light", HelveticaNeue-Light, "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify; background-color: rgb(253, 253, 251); border: 0px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; vertical-align: baseline;"><br /> <span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">5 - EMPRESA JÁ OPTANTE NÃO PRECISA FAZER NOVA OPÇÃO</span></div> <div style="margin: 0px; outline: none; padding: 0px; font-family: "Helvetica Neue Light", HelveticaNeue-Light, "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify; background-color: rgb(253, 253, 251); border: 0px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; vertical-align: baseline;"><br /> <span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">A ME/EPP regularmente optante pelo Simples Nacional não precisa fazer nova opção a cada ano. Uma vez optante, a empresa somente sairá do regime quando excluída, seja por comunicação do optante ou de ofício.</span></div> <div style="margin: 0px; outline: none; padding: 0px; font-family: "Helvetica Neue Light", HelveticaNeue-Light, "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify; background-color: rgb(253, 253, 251); border: 0px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; vertical-align: baseline;"><br /> <span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">6 - INSCRIÇÕES MUNICIPAIS E ESTADUAIS</span></div> <div style="margin: 0px; outline: none; padding: 0px; font-family: "Helvetica Neue Light", HelveticaNeue-Light, "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify; background-color: rgb(253, 253, 251); border: 0px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; vertical-align: baseline;"><br /> <span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Todas as empresas que desejarem optar pelo Simples Nacional deverão ter a inscrição no CNPJ, a inscrição Municipal e, quando exigível, a inscrição Estadual. A inscrição municipal é sempre exigível. A inscrição estadual é exigida para a empresa que exerça atividades sujeitas ao ICMS.</span></div> <div style="margin: 0px; outline: none; padding: 0px; font-family: "Helvetica Neue Light", HelveticaNeue-Light, "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify; background-color: rgb(253, 253, 251); border: 0px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; vertical-align: baseline;"><br /> <span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">7 - RESULTADO DA SOLICITAÇÃO DE OPÇÃO</span></div> <div style="margin: 0px; outline: none; padding: 0px; font-family: "Helvetica Neue Light", HelveticaNeue-Light, "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify; background-color: rgb(253, 253, 251); border: 0px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; vertical-align: baseline;"><br /> <span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">A solicitação da opção será analisada, podendo ser deferida (aceita) ou não. Não podem optar pelo Simples Nacional as empresas que incorram em alguma das vedações previstas na Lei Complementar nº 123/2006. A análise da solicitação é feita por União (RFB), Estados e Municípios, em conjunto. Portanto, a empresa não pode possuir pendências cadastrais e/ou fiscais, inclusive débitos, com nenhum ente federado.</span></div> <div style="margin: 0px; outline: none; padding: 0px; font-family: "Helvetica Neue Light", HelveticaNeue-Light, "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify; background-color: rgb(253, 253, 251); border: 0px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; vertical-align: baseline;"><br /> <span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">8 - ACOMPANHAMENTO E RESULTADOS PARCIAIS</span></div> <div style="margin: 0px; outline: none; padding: 0px; font-family: "Helvetica Neue Light", HelveticaNeue-Light, "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify; background-color: rgb(253, 253, 251); border: 0px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; vertical-align: baseline;"><br /> <span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">O contribuinte pode acompanhar o andamento, os processamentos parciais e o resultado final da solicitação no serviço “Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional”.</span></div> <div style="margin: 0px; outline: none; padding: 0px; font-family: "Helvetica Neue Light", HelveticaNeue-Light, "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify; background-color: rgb(253, 253, 251); border: 0px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; vertical-align: baseline;"><br /> <span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Para opção de empresas já em atividade, durante o período de opção, serão realizados processamentos parciais nos dias 13/01/2018, 20/01/2018 e 27/01/2018, que têm como objetivo o deferimento das solicitações de empresas que, inicialmente, apresentaram pendências, mas que as regularizaram antes desses prazos.</span></div> <div style="margin: 0px; outline: none; padding: 0px; font-family: "Helvetica Neue Light", HelveticaNeue-Light, "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify; background-color: rgb(253, 253, 251); border: 0px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; vertical-align: baseline;"><br /> <span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Caso o contribuinte tenha regularizado parcialmente as pendências, serão apresentadas somente as que restarem. Assim, a solicitação poderá ser deferida antes do resultado final, se em um dos processamentos parciais não mais constarem pendências informadas pela RFB, Estados ou Municípios.</span></div> <div style="margin: 0px; outline: none; padding: 0px; font-family: "Helvetica Neue Light", HelveticaNeue-Light, "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify; background-color: rgb(253, 253, 251); border: 0px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; vertical-align: baseline;"><br /> <span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">O resultado final da opção será divulgado em 15/02/2018.</span></div> <div style="margin: 0px; outline: none; padding: 0px; font-family: "Helvetica Neue Light", HelveticaNeue-Light, "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify; background-color: rgb(253, 253, 251); border: 0px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; vertical-align: baseline;"><br /> <span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">9 - INDEFERIMENTO DA OPÇÃO</span></div> <div style="margin: 0px; outline: none; padding: 0px; font-family: "Helvetica Neue Light", HelveticaNeue-Light, "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify; background-color: rgb(253, 253, 251); border: 0px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; vertical-align: baseline;"><br /> <span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Na hipótese da opção pelo Simples Nacional ser indeferida, será expedido termo de indeferimento da opção pelo ente federado responsável pelo indeferimento. O indeferimento submete-se ao rito processual definido em legislação específica do respectivo ente que o emitiu.</span></div> <div style="margin: 0px; outline: none; padding: 0px; font-family: "Helvetica Neue Light", HelveticaNeue-Light, "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify; background-color: rgb(253, 253, 251); border: 0px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; vertical-align: baseline;"><br /> <span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"><span class="bold" style="border: 0px; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: bold; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Termo de Indeferimento</span></span></div> <div style="margin: 0px; outline: none; padding: 0px; font-family: "Helvetica Neue Light", HelveticaNeue-Light, "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify; background-color: rgb(253, 253, 251); border: 0px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; vertical-align: baseline;"><br /> <span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Caso as pendências que motivaram o indeferimento da opção sejam originadas de mais de um ente federado, serão expedidos tantos termos de indeferimento quantos forem os entes que impediram o ingresso no regime.</span></div> <div style="margin: 0px; outline: none; padding: 0px; font-family: "Helvetica Neue Light", HelveticaNeue-Light, "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify; background-color: rgb(253, 253, 251); border: 0px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; vertical-align: baseline;"><br /> <span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">A RFB utilizará o aplicativo Domícilio Tributário Eletrônico (DTE-SN) - disponível no Portal do Simples Nacional - para enviar ao contribuinte o Termo de Indeferimento da solicitação de opção pelo Simples Nacional.</span></div> <div style="margin: 0px; outline: none; padding: 0px; font-family: "Helvetica Neue Light", HelveticaNeue-Light, "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify; background-color: rgb(253, 253, 251); border: 0px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; vertical-align: baseline;"><br /> <span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">A consulta ao Termo no DTE-SN deverá ser feita em até 45 dias contados da data da disponibilização da comunicação no portal. Na data do término desse prazo a consulta será considerada automaticamente realizada.</span></div> <div style="margin: 0px; outline: none; padding: 0px; font-family: "Helvetica Neue Light", HelveticaNeue-Light, "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify; background-color: rgb(253, 253, 251); border: 0px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; vertical-align: baseline;"><br /> <span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Os termos de indeferimento dos demais entes observarão as formas de notificação previstas na respectiva legislação.</span></div> <div style="margin: 0px; outline: none; padding: 0px; font-family: "Helvetica Neue Light", HelveticaNeue-Light, "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify; background-color: rgb(253, 253, 251); border: 0px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; vertical-align: baseline;"><br /> <span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;"><span class="bold" style="border: 0px; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: bold; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Contestação</span></span></div> <div style="margin: 0px; outline: none; padding: 0px; font-family: "Helvetica Neue Light", HelveticaNeue-Light, "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify; background-color: rgb(253, 253, 251); border: 0px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; vertical-align: baseline;"><br /> <span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">A contestação à opção indeferida deverá ser protocolada diretamente na administração tributária (RFB, Estado, Distrito Federal ou Município) na qual foram apontadas as irregularidades que vedaram o ingresso ao regime. E deverá ser protocolada no Ente Federado (originário da pendência), após a ciência do indeferimento.</span></div> <div style="margin: 0px; outline: none; padding: 0px; font-family: "Helvetica Neue Light", HelveticaNeue-Light, "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify; background-color: rgb(253, 253, 251); border: 0px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; vertical-align: baseline;"><br /> <span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">10 - MAIS INFORMAÇÕES</span></div> <div style="margin: 0px; outline: none; padding: 0px; font-family: "Helvetica Neue Light", HelveticaNeue-Light, "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify; background-color: rgb(253, 253, 251); border: 0px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; vertical-align: baseline;"><br /> <span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Informações adicionais podem ser obtidas no <a href="https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Perguntas/Perguntas.aspx" style="color: rgb(0, 158, 184); font-family: "Helvetica Neue Light", HelveticaNeue-Light, "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; outline: none; text-decoration-line: none; transition: color 0.3s; display: inline; border: 0px; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;" target="_blank">Perguntas e Respostas</a> do Portal do Simples Nacional – item Opção.</span></div> <div style="margin: 0px; outline: none; padding: 0px; font-family: "Helvetica Neue Light", HelveticaNeue-Light, "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify; background-color: rgb(253, 253, 251); border: 0px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; vertical-align: baseline;"><br /> <span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Durante o ano de 2017 e início de 2018 tivemos 468.572 empresas excluídas do Simples Nacional por débitos, sendo 380.192 pela Receita Federal, 26.425 pelos Estados e 61.955 pelos Municípios.</span></div> <div style="margin: 0px; outline: none; padding: 0px; font-family: "Helvetica Neue Light", HelveticaNeue-Light, "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify; background-color: rgb(253, 253, 251); border: 0px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; vertical-align: baseline;"><br /> <span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Essas exclusões têm validade a partir de 01/01/2018. Portanto, caso uma dessas empresas faça pesquisa no Portal do Simples Nacional, constará como “Não optante”.</span></div> <div style="margin: 0px; outline: none; padding: 0px; font-family: "Helvetica Neue Light", HelveticaNeue-Light, "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify; background-color: rgb(253, 253, 251); border: 0px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; vertical-align: baseline;"><br /> <span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">A empresa poderá fazer novo pedido de opção pelo Simples Nacional até o dia 31/01/2017. Entretanto, terá que regularizar os débitos (por meio de pagamento ou parcelamento), para que o pedido venha a ser deferido.</span></div> <div style="margin: 0px; outline: none; padding: 0px; font-family: "Helvetica Neue Light", HelveticaNeue-Light, "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify; background-color: rgb(253, 253, 251); border: 0px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; vertical-align: baseline;"><br /> <span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">Tendo em vista que, até o dia 11/01/2018, tivemos apenas 132.317 pedidos de opção pelo Simples Nacional, alertamos as empresas que foram excluídas – e que pretendem continuar no Simples Nacional, que devem tomar duas medidas - a primeira, regularizar os débitos; a segunda, fazer novo pedido de opção no Portal do Simples Nacional.</span></div> <div style="margin: 0px; outline: none; padding: 0px; font-family: "Helvetica Neue Light", HelveticaNeue-Light, "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify; background-color: rgb(253, 253, 251); border: 0px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; vertical-align: baseline;"> </div> <div style="margin: 0px; outline: none; padding: 0px; font-family: "Helvetica Neue Light", HelveticaNeue-Light, "Helvetica Neue", Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; text-align: justify; background-color: rgb(253, 253, 251); border: 0px; font-stretch: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; line-height: inherit; vertical-align: baseline;"><br /> <span style="font-family: Times, "Times New Roman", serif;">SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL</span></div>
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          • description<p style="box-sizing: inherit; margin: 0px 0px 1.25rem; padding: 0px; font-size: 14px; line-height: 1.6; text-rendering: optimizeLegibility; color: rgb(34, 34, 34); text-align: justify; font-family: Arial !important;">A enquete sobre Qualificação Cadastral mostrou que os empregadores precisam se preparar para o eSocial. No período de 16/10/2017 até 09/01/2018 foram recebidas 12.906 participações. Apenas 36,7% declararam que já fizeram a qualificação de seus trabalhadores. 63,3% declararam que não fizeram ou desconhecem o que é Qualificação Cadastral. A transmissão de eventos para o eSocial já começou para empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões em 2016, conforme <a href="http://portal.esocial.gov.br/noticias/esocial-sera-implantado-em-cinco-fases-a-partir-de-janeiro-de-2018" style="box-sizing: inherit; color: rgb(166, 146, 86); line-height: inherit; text-decoration-line: none;" target="_self" title="">notícia publicada no portal do eSocial.</a></p> <p style="box-sizing: inherit; margin: 0px 0px 1.25rem; padding: 0px; font-size: 14px; line-height: 1.6; text-rendering: optimizeLegibility; color: rgb(34, 34, 34); text-align: justify; font-family: Arial !important;">A partir de 1º de março de 2018, os empregadores do primeiro grupo terão que enviar os eventos de cadastramento inicial de seus trabalhadores - o que será possível apenas se os dados estiverem qualificados.</p> <p style="box-sizing: inherit; margin: 0px 0px 1.25rem; padding: 0px; font-size: 14px; line-height: 1.6; text-rendering: optimizeLegibility; color: rgb(34, 34, 34); text-align: justify; font-family: Arial !important;"><img alt="Enquete Qualificação Cadastral.png" src="http://portal.esocial.gov.br/noticias/qualificacao-cadastral-e-essencial-para-utilizar-o-esocial/enquete-qualificacao-cadastral.png" style="box-sizing: inherit; max-width: 100%; height: auto; display: inline-block; vertical-align: middle;" title="Enquete Qualificação Cadastral.png" /></p> <p style="box-sizing: inherit; margin: 0px 0px 1.25rem; padding: 0px; font-size: 14px; line-height: 1.6; text-rendering: optimizeLegibility; color: rgb(34, 34, 34); text-align: justify; font-family: Arial !important;">A regularidade das informações de dados básicos dos trabalhadores é essencial para que a empresa consiga implementar o eSocial. Através da ferramenta de "<a href="http://portal.esocial.gov.br/institucional/consulta-qualificacao-cadastral" style="box-sizing: inherit; color: rgb(166, 146, 86); line-height: inherit; text-decoration-line: none;" target="_self" title="">Consulta Qualificação Cadastral</a>" o portal oferece aos empregadores uma solução para identificar possíveis divergências entre os cadastros internos das empresas, o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e o Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, e nos casos de incorreções apresentará as orientações para que se proceda a qualificação cadastral, a fim de não comprometer o cadastramento inicial ou admissões de trabalhadores no eSocial.</p> <p style="box-sizing: inherit; margin: 0px 0px 1.25rem; padding: 0px; font-size: 14px; line-height: 1.6; text-rendering: optimizeLegibility; color: rgb(34, 34, 34); text-align: justify; font-family: Arial !important;">Acesse a <a href="http://portal.esocial.gov.br/institucional/consulta-qualificacao-cadastral" style="box-sizing: inherit; color: rgb(166, 146, 86); line-height: inherit; text-decoration-line: none;" target="_self" title="">página sobre Qualificação Cadastral</a> para conhecer essa ferramenta e verificar se os dados de seus trabalhados estão prontos para serem utilizados no eSocial.</p> <p style="box-sizing: inherit; margin: 0px 0px 1.25rem; padding: 0px; font-size: 14px; line-height: 1.6; text-rendering: optimizeLegibility; color: rgb(34, 34, 34); text-align: justify; font-family: Arial !important;">Para ler a notícia na fonte, clique <a href="http://www.fenacon.org.br/noticias/qualificacao-cadastral-e-essencial-para-utilizar-o-esocial-2878/">AQUI</a>.</p>
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          • titleSimulador Simples ou Lucro Presumido: qual o melhor para sua empresa?
          • description<p><strong>Regimes tributários</strong></p> <p style="text-align: justify;">O Simples Nacional é um regime de opção facultativa compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.</p> <p style="text-align: justify;">Ele abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Podem optar por esse regime todas as empresas autorizadas por lei com faturamento até R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais). A partir de 2018, esse limite passa a ser de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).</p> <p style="text-align: justify;">O Lucro Presumido é uma forma de tributação para determinação da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL das pessoas jurídicas que não estiverem obrigadas, no ano-calendário, à apuração do lucro real.</p> <p style="text-align: justify;">A opção pelo regime de tributação com base no Lucro Presumido será manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário.</p> <p style="text-align: justify;">O cálculo leva em conta o Plano Brasil Maior e seus reflexos na contribuição previdenciária. Existem setores estão sujeitos a um percentual de contribuição menor que o Simples de acordo com sua receita bruta e folha de salários.</p> <p style="text-align: justify;">Para possibilitar que o empresário e seu contador verifiquem qual é o regime mais vantajoso para sua empresa do ponto de vista tributário, o Sebrae criou uma ferramenta para comparar as diferenças de alíquotas de imposto entre os regimes do Simples Nacional e do Lucro Presumido.</p> <p>Assim, será mais fácil para que o empresário e seu contador decidam qual o melhor regime tributário para o seu negócio.</p> <p style="text-align: justify;"><strong>A calculadora</strong></p> <p style="text-align: justify;">A calculadora é uma ferramenta para ser utilizada preferencialmente com o apoio do contador, a fim de permitir a análise mais precisa da real situação da empresa e a viabilidade da transição.</p> <p style="text-align: justify;">Com o preenchimento dos campos fornecidos, o empresário poderá visualizar o quanto recolheria de imposto no Simples e o quanto recolheria no Lucro Presumido.</p> <p style="text-align: justify;"><strong>Como usar?</strong></p> <ul> <li style="text-align: justify;"><a href="http://www.fgv.br/fgvtec/sebrae/simulador/index.aspx" target="_blank">Acesse a calculadora</a></li> <li style="text-align: justify;">Selecione seu ramo de atividade</li> <li style="text-align: justify;">Forneça o valor da sua receita anual</li> <li style="text-align: justify;">Forneça o valor da sua folha de salário</li> </ul> <p style="text-align: justify;">Esses são os principais campos a serem preenchidos. Os demais campos serão abertos de acordo com as respostas acima, devendo ser preenchidos conforme as orientações que constam ao lado dos campos.</p> <p style="text-align: justify;"><strong>Como é feito o cálculo?</strong></p> <p style="text-align: justify;">O cálculo do Simples Nacional é feito por meio de comparação entre as alíquotas aplicadas sobre cada faixa do Simples incidentes sobre os segmentos de comércio, indústria e serviços.</p> <p style="text-align: justify;">Já o cálculo do Lucro Presumido é feito com base na média das alíquotas de impostos incidentes sobre cada um dos ramos de atividade indicados na calculadora.</p> <p style="text-align: justify;">A calculadora faz dois cálculos independentes, fornecendo ao empresário dois resultados distintos que irão auxiliar qual regime de tributação lhe é mais favorável.</p> <p style="text-align: justify;"> </p> <p style="text-align: justify;">Para ler a notícia na fonte e acessar o Simulador Trubutário, clique <a href="https://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/artigos/simulador-simples-ou-lucro-presumido-qual-o-melhor-para-sua-empresa,d4a81e0933e5a410VgnVCM2000003c74010aRCRD">AQUI</a>.</p>
          • tagssimulador tributário; mei; organização empresarial
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          • resumeO objetivo é que o empresário e seu contador possam avaliar qual é o melhor regime tributário a adotar: Simples ou Lucro Presumido.
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    • title_for_layoutObservatório da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa
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      • titleObservatório da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa
      • descriptionO Observatório da Lei Geral é um portal que permite monitorar, avaliar e subsidiar a implementação da Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte na União, Estados e Municípios brasileiros.
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    Server Signature <address>Apache/2.4.18 (Ubuntu) Server at www.leigeral.com.br Port 80</address>
    Server Software Apache/2.4.18 (Ubuntu)
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        • 5APP/Model/Topic.php
        • 6APP/Model/Gallery.php
        • 7APP/Model/PostsState.php
        • 8APP/Model/PostsTopic.php
      • Other(array)
        • 0APP/webroot/index.php
    • plugins(array)
      • DebugKit(array)
        • Component(array)
          • 0DebugKit/Controller/Component/ToolbarComponent.php
        • Plugin(array)
          • 0DebugKit/Lib/DebugMemory.php
          • 1DebugKit/Lib/Panel/HistoryPanel.php
          • 2DebugKit/Lib/DebugPanel.php
          • 3DebugKit/Lib/Panel/SessionPanel.php
          • 4DebugKit/Lib/Panel/RequestPanel.php
          • 5DebugKit/Lib/Panel/SqlLogPanel.php
          • 6DebugKit/Lib/Panel/TimerPanel.php
          • 7DebugKit/Lib/Panel/LogPanel.php
          • 8DebugKit/Lib/Log/Engine/DebugKitLog.php
          • 9DebugKit/Lib/Panel/VariablesPanel.php
          • 10DebugKit/Lib/Panel/EnvironmentPanel.php
          • 11DebugKit/Lib/Panel/IncludePanel.php
          • 12DebugKit/Lib/DebugTimer.php
      • Imgadmin(array)
        • Config(array)
          • 0Imgadmin/Config/routes.php
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